STF afasta cobrança de ICMS sobre subsídio de energia para consumidores de baixa renda

STF afasta cobrança de ICMS sobre subsídio de energia para consumidores de baixa renda

Decisão estabelece que recursos repassados pela União às distribuidoras para reduzir a conta de luz não entram no cálculo do imposto

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os estados não podem cobrar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o dinheiro que o governo federal repassa às concessionárias de energia elétrica para ajudar a reduzir a conta de luz dos consumidores de baixa renda.

O mecanismo, chamado de subvenção econômica, utiliza recursos públicos para contribuir com a redução das tarifas de energia dessas famílias. A discussão judicial surgiu porque o Estado de São Paulo incluía esses valores no cálculo do ICMS, considerando que o subsídio fazia parte do preço da energia elétrica.

O STF, porém, entendeu que essa cobrança é indevida, pois o valor repassado pela União não representa pagamento pela energia consumida, mas um recurso público destinado a subsidiar as tarifas dessas famílias.

O caso chegou ao STF após o Siesp (Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo) contestar uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que considerou válida a inclusão do subsídio no cálculo do ICMS.

A maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do relator, Cristiano Zanin, que entendeu que o subsídio não faz parte do preço da energia fornecida ao consumidor.

Segundo o ministro, as distribuidoras recebem esses recursos para recompor o equilíbrio financeiro dos contratos de concessão, e não como pagamento pela eletricidade consumida pelas famílias.

Por esse motivo, o dinheiro transferido pela União não pode ser incluído no cálculo do ICMS. Apenas Flávio Dino e Gilmar Mendes votaram contra esse entendimento. A decisão tem repercussão geral e deverá ser seguida pelos tribunais de todo o país em casos semelhantes.

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Fonte: canalsolar.com.br