SOROCABA - Lei nº 12.658/2022 - Estabelece multa para instituições ou empresas que obrigarem o uso de máscara facial por clientes ou empregados
Área: Fiscal Publicado em 04/10/2022 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Lei nº 12.658/2022. – DOM de 03.10.2022
Estabelece multa para instituições ou empresas que obrigarem o uso de máscara facial por clientes ou empregados, sem lei ou decreto de âmbito municipal, estadual ou federal em vigor.
Projeto de Lei nº 103/2022, do Edil Dylan Roberto Viana Dantas Gervino Cláudio Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Em defesa da liberdade individual e contra a discriminação de pessoas, toda instituição ou empresa que obrigar seus clientes ou seus empregados a utilizar máscara facial sem a existência de lei ou decreto de âmbito municipal, estadual ou federal em vigor, receberá multa de 500 (quinhentos) UFESPs.
Parágrafo único. A multa do caput desse artigo será aplicada para instituições ou empresas que constrangerem clientes ou empregados pelo não uso de máscara facial, seja com sátira, segregação, desdém ou descaso.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sorocaba, 29 de setembro de 2022.
GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES
Presidente
Publicada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.
MARCIA PEGORELLI ANTUNES
Secretária Legislativa
JUSTIFICATIVA:
Uma vez que os princípios norteadores da Defesa do Consumidor vedam o tratamento diferenciado entre consumidores por parte de empresas sem que haja uma justificativa legal para tal.
Considerando que diversas empresas estão exigindo o uso de máscaras aos clientes e empregados mesmo sem qualquer lei que obrigue o uso de máscaras.
Considerando que esse tratamento diferenciado entre consumidores poderia configurar at discriminatório e, portanto, ilegal.
Considerando que a nossa Constituição Federal e Código Penal estabelecem que não se possa haver obrigação sem que a lei previamente a tenha criado.
Considerando que o artigo 5º da Constituição Federal garante que todos devem ser iguais perante a lei e que esse tratamento discriminatório está totalmente em desacordo com as normas constitucionais.
Considerando que qualquer constrangimento que não esteja de pleno acordo com a lei pode ser considerado um Constrangimento Ilegal e, portanto, deve ser desestimulado e até mesmo punido.
Propomos o presente projeto de lei e solicitamos o voto favorável dos nobres colegas.
TERMO DECLARATÓRIO
A presente Lei nº 12.658, de 29 de setembro de 2022, foi afixada no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 4º, da Lei Orgânica do Município.
Câmara Municipal de Sorocaba, 29 de setembro de 2022.
MARCIA PEGORELLI ANTUNES
Secretária Legislativa NULL Fonte: NULL
Estabelece multa para instituições ou empresas que obrigarem o uso de máscara facial por clientes ou empregados, sem lei ou decreto de âmbito municipal, estadual ou federal em vigor.
Projeto de Lei nº 103/2022, do Edil Dylan Roberto Viana Dantas Gervino Cláudio Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Em defesa da liberdade individual e contra a discriminação de pessoas, toda instituição ou empresa que obrigar seus clientes ou seus empregados a utilizar máscara facial sem a existência de lei ou decreto de âmbito municipal, estadual ou federal em vigor, receberá multa de 500 (quinhentos) UFESPs.
Parágrafo único. A multa do caput desse artigo será aplicada para instituições ou empresas que constrangerem clientes ou empregados pelo não uso de máscara facial, seja com sátira, segregação, desdém ou descaso.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sorocaba, 29 de setembro de 2022.
GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES
Presidente
Publicada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.
MARCIA PEGORELLI ANTUNES
Secretária Legislativa
JUSTIFICATIVA:
Uma vez que os princípios norteadores da Defesa do Consumidor vedam o tratamento diferenciado entre consumidores por parte de empresas sem que haja uma justificativa legal para tal.
Considerando que diversas empresas estão exigindo o uso de máscaras aos clientes e empregados mesmo sem qualquer lei que obrigue o uso de máscaras.
Considerando que esse tratamento diferenciado entre consumidores poderia configurar at discriminatório e, portanto, ilegal.
Considerando que a nossa Constituição Federal e Código Penal estabelecem que não se possa haver obrigação sem que a lei previamente a tenha criado.
Considerando que o artigo 5º da Constituição Federal garante que todos devem ser iguais perante a lei e que esse tratamento discriminatório está totalmente em desacordo com as normas constitucionais.
Considerando que qualquer constrangimento que não esteja de pleno acordo com a lei pode ser considerado um Constrangimento Ilegal e, portanto, deve ser desestimulado e até mesmo punido.
Propomos o presente projeto de lei e solicitamos o voto favorável dos nobres colegas.
TERMO DECLARATÓRIO
A presente Lei nº 12.658, de 29 de setembro de 2022, foi afixada no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 4º, da Lei Orgânica do Município.
Câmara Municipal de Sorocaba, 29 de setembro de 2022.
MARCIA PEGORELLI ANTUNES
Secretária Legislativa NULL Fonte: NULL
