SOROCABA - Decreto nº 25.676/2020 - Altera dispositivos do Decreto nº 25.663, de 21 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública - COVID-19

(Processo nº 8.790/2020)

Decreto nº 25.676/2020 – DOM de 31.03.2020

(Altera dispositivos do Decreto nº 25.663, de 21 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Município de Sorocaba e dá outras providências).

JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO, Prefeita de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das atividades consideradas essenciais apesar das medidas de quarentena impostas,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º, do Decreto nº 25.663, de 21 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 4º ...

§ 3º Não se aplica o previsto no caput às atividades consideradas essenciais, por atos normativos de âmbito Federal, Estadual e Municipal, ou aquelas apontadas como excetuadas das restrições de funcionamento conforme determinações, recomendações, deliberações e outros atos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.” (NR)

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes do Decreto nº 25.663, de 21 de março de 2020.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 31 de março de 2 020, 365º da Fundação de Sorocaba.

JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO
Prefeita Municipal

ROBERTA GLISLAINE APARECIDA DA PENHA SEVERINO GUIMARÃES PEREIRA
Secretária Jurídica

JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR
Secretário de Governo

ADEMIR HIROMU WATANABE
Secretário da Saúde

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANDRESSA DE BRITO WASEM
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais NULL Fonte: NULL