Solução de Consulta COSIT nº 284/2024 - REPORTO. VAGÕES FERROVIÁRIOS. PARTES E COMPONENTES USADOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. RECEITAS DE VENDAS. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO
Área: Fiscal Publicado em 04/12/2024Solução de Consulta COSIT nº 284/2024 - DOU de 25.11.2024
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
REPORTO. VAGÕES FERROVIÁRIOS. PARTES E COMPONENTES USADOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. RECEITAS DE VENDAS. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.
A utilização de componentes usados, na industrialização de bens classificados na posição 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, não inviabiliza a suspensão do IPI nas vendas dos referidos bens a beneficiários habilitados no Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado.
Dispositivos legais: Lei nº 11.033, de 2004, art. 14 .
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
