Solução de Consulta COSIT nº 167/2019 - ITR - IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO. FATO GERADOR. CONTRIBUINTE. PERDA PARCIAL DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE PLENA
Área: Fiscal Publicado em 06/06/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Solução de Consulta COSIT nº 167/2019 - DOU de 06.06.2019
ASSUNTO: Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural – ITR
EMENTA: IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO. FATO GERADOR. CONTRIBUINTE. PERDA PARCIAL DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE PLENA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ITR (DITR).
Na hipótese de imóvel em litígio judicial ocupado por terceiros de forma consolidada ao longo do tempo, as obrigações tributárias principal e acessórias relativas ao ITR são exigíveis do respectivo proprietário formal, assim registrado no cartório competente, apenas em relação à área de cuja propriedade plena seja titular, a ser por ele informada na DITR.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 29, 31, 121, 131, incisos II e III, e 134, inciso IV; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 1.228 e 1.231; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural); Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002; Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral NULL Fonte: NULL
ASSUNTO: Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural – ITR
EMENTA: IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO. FATO GERADOR. CONTRIBUINTE. PERDA PARCIAL DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE PLENA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ITR (DITR).
Na hipótese de imóvel em litígio judicial ocupado por terceiros de forma consolidada ao longo do tempo, as obrigações tributárias principal e acessórias relativas ao ITR são exigíveis do respectivo proprietário formal, assim registrado no cartório competente, apenas em relação à área de cuja propriedade plena seja titular, a ser por ele informada na DITR.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 29, 31, 121, 131, incisos II e III, e 134, inciso IV; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 1.228 e 1.231; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural); Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002; Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral NULL Fonte: NULL
