Sicobe - Entenda como volta de sistema de controle de bebidas pode impactar setor e preço do produto

Decisão do TCU obriga retomada do Sicobe, mecanismo de fiscalização da Receita Federal

A possível retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), usado para controle do processo produtivo de bebidas no país, ganhou mais um capítulo nesta semana. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigavam o restabelecimento integral do sistema descontinuado pela Receita Federal em 2016. 

O Sicobe começou a ser usado em 2009 nas indústrias do setor para contar a quantidade de cervejas, refrigerantes e águas envasadas, além de identificar a marca e o tipo de produto fabricado. O mecanismo, que era instalado pela Casa da Moeda do Brasil sob supervisão da Receita, foi desativado, com o argumento de que seria desenvolvido um projeto menos custoso para substituí-lo.

No entanto, segundo o TCU, a Receita não poderia ter interrompido o Sicobe por meio de ato administrativo, pois isso contradiz os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. Por sua vez, a Receita, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou um mandado de segurança no STF com pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos da decisão.

A AGU enfatiza que a retomada do Sicobe teria custo de R$ 1,8 bilhão ao ano, enquanto o custo total dos sistemas informatizados da Receita é de R$ 1,7 bilhão ao ano. Segundo a Advocacia-Geral, no período em que não se utilizou o sistema, desde 2016, a arrecadação anual do setor de bebidas cresceu de R$ 9,2 bilhões (em 2016) para R$ 13,4 bilhões (em 2024).

Setor de bebidas se manifesta

Nesta semana, mais de 40 entidades ligadas ao setor de bebidas (alcoólicas e não alcoólicas) se manifestaram contra a determinação do TCU, e em apoio à Receita Federal. Chamado de 'Manifesto em Defesa da Modernização do Controle de Bebidas', o documento revela estar a favor de um sistema de controle de produção de bebidas que atenda às tecnologias atuais e que não gere custos desnecessários à União, ao consumidor e às indústrias.

O presidente do Instituto Brasileiro de Cachaça (IBRAC), Carlos Lima, afirmou que o setor não é contra a volta de um sistema de controle, mas sim da retomada do Sicobe. “É importante que haja esse monitoramento para evitar práticas e condutas ilegais no mercado, por exemplo, mas o Sicobe não se encaixa mais na realidade do setor. Esse sistema já está obsoleto. Existem formas mais modernas e digitais para uma fiscalização mais abrangente.” 

Carlos lembra que, anteriormente, as empresas tinham a compensação de impostos pela operacionalização do sistema, mas isso pode mudar. “Existe um projeto de lei em tramitação que pode acabar com essa compensação do PIS/Cofins, o que pode trazer os custos da operação para o setor e, consequentemente, para o consumidor. Não dá para a indústria pagar para ser fiscalizada. O que pedimos é que haja diálogo com o governo, para que possamos implementar um sistema de controle que respeite as especificidade das categorias de bebidas e que seja o mais abrangente possível,” realça. 

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