Segue em discussão a possibilidade de auxílio financeiro emergencial aos municípios a título de complementação de ISS e ICMS
Área: Fiscal Publicado em 23/04/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação O Projeto de Lei nº 1682/2020 discute a possibilidade de auxílio financeiro emergencial aos municípios a título de complementação de do ISS e da cota parte ICMS.
A proposta segue no sentido de que, enquanto durar o estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a União complementará, a título de auxílio financeiro emergencial, em favor dos municípios brasileiros os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e os recursos da Cota-Parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A complementação corresponderá à diferença, se negativa, entre o valor recolhido/distribuído aos municípios em cada bimestre de 2020 e o valor recolhido/distribuído no mesmo bimestre do exercício financeiro anterior.
Fonte: DireitoNet NULL Fonte: NULL
A proposta segue no sentido de que, enquanto durar o estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a União complementará, a título de auxílio financeiro emergencial, em favor dos municípios brasileiros os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e os recursos da Cota-Parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A complementação corresponderá à diferença, se negativa, entre o valor recolhido/distribuído aos municípios em cada bimestre de 2020 e o valor recolhido/distribuído no mesmo bimestre do exercício financeiro anterior.
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