Sancionada lei de incentivo a montadoras
Área: Fiscal Publicado em 29/10/2020
Foto: Divulgação O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem a lei que prorroga os incentivos fiscais a montadoras de veículos ou fabricantes de autopeças instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A lei, decorrente da conversão da Medida Provisória 987/2020 aprovada no mês passado no Congresso, deve ser publicada hoje no Diário Oficial da União.
A estimativa da renúncia fiscal com a mudança é de R$ 150 milhões. O benefício para as empresas se dá por meio de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como ressarcimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as vendas de veículos.
Fonte: Portal Jornal Cruzeiro do Sul NULL Fonte: NULL
A estimativa da renúncia fiscal com a mudança é de R$ 150 milhões. O benefício para as empresas se dá por meio de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como ressarcimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as vendas de veículos.
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