Resolução SFP nº 80/2022 - Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de novembro de 2021 a outubro de 2022

Área: Fiscal Publicado em 21/12/2022 | Atualizado em 23/10/2023 Imagem coluna Foto: Divulgação
Resolução SFP nº 80/2022 – DOE/SP de 20.12.2022

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de novembro de 2021 a outubro de 2022.

O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de outubro de 2022, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 225.889.340.152,00 (duzentos e vinte e cinco bilhões, oitocentos e oitenta e nove milhões, trezentos e quarenta mil e cento e cinquenta e dois reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. NULL Fonte: NULL