Resolução SE/CONFAZ nº 2/2019 - Autoriza unidades federadas que menciona a Publicar relação de Atos Normativos e efetuar o Registro e o Depósito da documentação
Área: Fiscal Publicado em 27/03/2019
Foto: Divulgação Resolução SE/CONFAZ nº 2/2019 - DOU de 27.03.2019
Autoriza unidades federadas que menciona a Publicar relação de Atos Normativos e efetuar o Registro e o Depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.
O Presidente do Conselho Nacional de Politica Fazendaria-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/1997, de 12 de dezembro de 1997, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 314ª reunião extraordinária, realizada no dia 13 de março de 2019, em Brasília, DF,
Resolve:
Art. 1º Ficam os Estados do Piauí e Roraima autorizados,nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, a PUBLICAR no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2019, relação com a identificação de ATOS NORMATIVOS relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do anexo único desta resolução.
Parágrafo único. Fica estendido até 27 de dezembro de 2019, para os Estados supracitados, o prazo para REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria Executiva do CONFAZ a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA correspondente aos ATOS CONCESSIVOS dos benefícios fiscais mencionados no caput, inclusive os CORRESPONDENTES ATOS NORMATIVOS, conforme disposição do parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
WALDERY RODRIGUES JUNIOR
ANEXO ÚNICO
I – PIAUÍ
ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL OBSERVAÇÕES
LEI 6.243/2012 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresa de call center Arts. 1º ao 4º 24/07/2012 24/07/2012
II – RORAIMA
ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL OBSERVAÇÕES
Lei 6 Autoriza o Poder Executivo a proceder compensação do ICMS para o fim que especifica 31.07.1991 31.07.1991 ICMS relativos a Companhia Nacional de Abastecimento
Lei 25 alterada pelas Leis 677, 682 e 694, de 15.07.2008, 24.09.2008 e 31.12.2008, respectivamente Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista e dá outras providências art. 3º da Lei nº 025 21.12.1992 21.12.1992 Extensão do Crédito Presumido previsto nos Convênios ICMS 65/1988 e 52/1992, albergadores da Lei nº 025, para as Operação de Importação de Mercadorias por contribuintes situados nas áreas de Livre Comércio, estipulando percentual de 8%
Lei 59 alterada pela Lei 244, de 29.12.1999, e regulamentada pelo Decreto 4335, de 03.08.2001 (RICMS-RR) Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências Livro I, Título III, Capítulo II, art. 7º, inciso XIV 29.12.1999 29.12.1999 Isenta o abate de bovino, suíno, caprino e ovino realizado por pecuarista, para consumo próprio, na forma disposta em Regulamento
Lei 59 Alterada pelas Leis 244 e 726, de 29.12.1999 e 13.07.2009, respectivamente Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências art. 174 e 175 da Lei nº 059 29.12.1993 01.01.1994 Remissão parcial de multas quando pagas em prazos fixados na Lei
Lei 59 alterada pelas Leis 244 e 277, de 29.12.1999 e 28.12.2000, respectivamente Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências Livro II, Título II, Capítulo II, Seção I, art. 168º, § 4º 29.12.1999 29.12.1999 Dispensa de pagamento as penalidades aplicáveis por descumprimento de obrigações acessórias formalizadas por denúncia espontânea e sanadas em até 10 dias contados da denúncia
Lei 215 alterada pelas Leis 272, 282, 399 e 1150, de 17.10.2000, 27.03.2001, 30.09.2003 e 27.12.2016, respectivamente Dispõe sobre o incentivo fiscal para os Empreendimentos agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro- industrial do Estado de Roraima e dá outras providências 16.09.1998 16.09.1998 1ª) Em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF nos períodos de 01.01.2000 a 23.04.2000 (revigoramento Convênio ICMS 38/1998) e de 01.01.2003 a 28.07.2003 (transição do Convênio ICMS 38/1998 para o Convênio ICMS 62/2003); 2ª) Extensão do benefício previsto nos convênios ICMS 38/1998 e 62/2003 aos produtores vinculados às cooperativas e associações agropecuárias localizadas no Estado e a produtos não constantes no convênio ICMS 100/1997.
Lei 455 Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar asilos, orfanatos, creches e afins de impostos, quando na compra de veículos, e dá outras providências 14.07.2004 14.07.2004
Lei 603 Autoriza a instituição do regime de substituição tributária nas operações internas sujeitas à incidência do ICMS e dá outras providências art. 3º e 6º 04.07.2007 04.07.2007
Decreto 4.335 Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências Art. 4º, inciso XII 01.10.2001 01.10.2001 Isenta as operações de incorporação ao ativo permanente de pessoas jurídicas, de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito;
Decreto 4.335 Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências Art. 57, inciso II 01.10.2001 01.10.2001 Concessão de crédito fiscal presumido correspondente ao imposto que teria sido pago pelo fornecedor, se a mercadoria não fosse desonerada, relativamente ao estoque de mercadorias isentas ou não tributadas na data do início da tributação.
Decreto 4.335 Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências art. 596, inciso III, alínea b 01.10.2001 01.10.2001 Posterga o recolhimento do ICMS devido nas operações ou prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte localizado neste Estado destinando mercadorias, bens ou serviços a órgão da administração pública estadual direta, indireta e suas autarquias e fundações, para a data da quitação da fatura ou abatimento do saldo credor do contratado, quando devidamente autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda. NULL Fonte: NULL
Autoriza unidades federadas que menciona a Publicar relação de Atos Normativos e efetuar o Registro e o Depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.
O Presidente do Conselho Nacional de Politica Fazendaria-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/1997, de 12 de dezembro de 1997, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 314ª reunião extraordinária, realizada no dia 13 de março de 2019, em Brasília, DF,
Resolve:
Art. 1º Ficam os Estados do Piauí e Roraima autorizados,nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, a PUBLICAR no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2019, relação com a identificação de ATOS NORMATIVOS relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do anexo único desta resolução.
Parágrafo único. Fica estendido até 27 de dezembro de 2019, para os Estados supracitados, o prazo para REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria Executiva do CONFAZ a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA correspondente aos ATOS CONCESSIVOS dos benefícios fiscais mencionados no caput, inclusive os CORRESPONDENTES ATOS NORMATIVOS, conforme disposição do parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
WALDERY RODRIGUES JUNIOR
ANEXO ÚNICO
I – PIAUÍ
ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL OBSERVAÇÕES
LEI 6.243/2012 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresa de call center Arts. 1º ao 4º 24/07/2012 24/07/2012
II – RORAIMA
ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL OBSERVAÇÕES
Lei 6 Autoriza o Poder Executivo a proceder compensação do ICMS para o fim que especifica 31.07.1991 31.07.1991 ICMS relativos a Companhia Nacional de Abastecimento
Lei 25 alterada pelas Leis 677, 682 e 694, de 15.07.2008, 24.09.2008 e 31.12.2008, respectivamente Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista e dá outras providências art. 3º da Lei nº 025 21.12.1992 21.12.1992 Extensão do Crédito Presumido previsto nos Convênios ICMS 65/1988 e 52/1992, albergadores da Lei nº 025, para as Operação de Importação de Mercadorias por contribuintes situados nas áreas de Livre Comércio, estipulando percentual de 8%
Lei 59 alterada pela Lei 244, de 29.12.1999, e regulamentada pelo Decreto 4335, de 03.08.2001 (RICMS-RR) Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências Livro I, Título III, Capítulo II, art. 7º, inciso XIV 29.12.1999 29.12.1999 Isenta o abate de bovino, suíno, caprino e ovino realizado por pecuarista, para consumo próprio, na forma disposta em Regulamento
Lei 59 Alterada pelas Leis 244 e 726, de 29.12.1999 e 13.07.2009, respectivamente Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências art. 174 e 175 da Lei nº 059 29.12.1993 01.01.1994 Remissão parcial de multas quando pagas em prazos fixados na Lei
Lei 59 alterada pelas Leis 244 e 277, de 29.12.1999 e 28.12.2000, respectivamente Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências Livro II, Título II, Capítulo II, Seção I, art. 168º, § 4º 29.12.1999 29.12.1999 Dispensa de pagamento as penalidades aplicáveis por descumprimento de obrigações acessórias formalizadas por denúncia espontânea e sanadas em até 10 dias contados da denúncia
Lei 215 alterada pelas Leis 272, 282, 399 e 1150, de 17.10.2000, 27.03.2001, 30.09.2003 e 27.12.2016, respectivamente Dispõe sobre o incentivo fiscal para os Empreendimentos agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro- industrial do Estado de Roraima e dá outras providências 16.09.1998 16.09.1998 1ª) Em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF nos períodos de 01.01.2000 a 23.04.2000 (revigoramento Convênio ICMS 38/1998) e de 01.01.2003 a 28.07.2003 (transição do Convênio ICMS 38/1998 para o Convênio ICMS 62/2003); 2ª) Extensão do benefício previsto nos convênios ICMS 38/1998 e 62/2003 aos produtores vinculados às cooperativas e associações agropecuárias localizadas no Estado e a produtos não constantes no convênio ICMS 100/1997.
Lei 455 Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar asilos, orfanatos, creches e afins de impostos, quando na compra de veículos, e dá outras providências 14.07.2004 14.07.2004
Lei 603 Autoriza a instituição do regime de substituição tributária nas operações internas sujeitas à incidência do ICMS e dá outras providências art. 3º e 6º 04.07.2007 04.07.2007
Decreto 4.335 Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências Art. 4º, inciso XII 01.10.2001 01.10.2001 Isenta as operações de incorporação ao ativo permanente de pessoas jurídicas, de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito;
Decreto 4.335 Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências Art. 57, inciso II 01.10.2001 01.10.2001 Concessão de crédito fiscal presumido correspondente ao imposto que teria sido pago pelo fornecedor, se a mercadoria não fosse desonerada, relativamente ao estoque de mercadorias isentas ou não tributadas na data do início da tributação.
Decreto 4.335 Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências art. 596, inciso III, alínea b 01.10.2001 01.10.2001 Posterga o recolhimento do ICMS devido nas operações ou prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte localizado neste Estado destinando mercadorias, bens ou serviços a órgão da administração pública estadual direta, indireta e suas autarquias e fundações, para a data da quitação da fatura ou abatimento do saldo credor do contratado, quando devidamente autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda. NULL Fonte: NULL
