Resolução GECEX nº 358/2022 - Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021
Área: Fiscal Publicado em 23/06/2022 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Resolução GECEX nº 358/2022 - DOU de 23.06.2022
Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019,
Considerando o disposto na Decisão nº 31/2004 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 42/2021 e nº 43/2021, do Grupo Mercado Comum, e na Resolução nº 272, de 19 de novembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 195ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 de junho de 2022,
Resolve:
Art. 1º Ficam alterados os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul e respectivas alíquotas do imposto de importação constantes do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme discriminado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Fica revogado o Art. 2º da Resolução Gecex nº 321, de 25 de março de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão
Substituto
ANEXO ÚNICO
NCM DESCRIÇÃO TEC (%) BIT/BK ALÍQUOTA (%) FUNDAMENTAÇÃO ALÍQUOTA
1513.21.11 De coco mbocaya (Acrocomia totai) 10 8 Art. 7º
1513.21.19 Outros 10 8 Art. 7º
1513.29.11 De coco mbocaya (Acrocomia totai) 10 8 Art. 7º
1513.29.19 Outros 10 8 Art. 7º
2936.29.52 Nicotinamida 2 0 Art. 7º
2937.19.40 Menotropinas 2 0 Art. 7º
2941.10.41 Penicilina G potássica 2 0 Art. 7º
2941.10.43 Penicilina G procaínica 2 0 Art. 7º
3003.10.14 Penicilina G potássica 8 6,4 Art. 7º
3003.10.15 Penicilina G procaínica 8 6,4 Art. 7º
3004.39.13 Menotropinas 8 6,4 Art. 7º
3302.90.91 Misturas à base de substâncias odoríferas apresentadas sob a forma de microcápsulas 2 0 Art. 7º
3302.90.99 Outras 14 11,2 Art. 7º
3804.00.20 Lignossulfonatos 2 0 Art. 7º
3920.20.12 De largura inferior ou igual a 1 m e espessura inferior ou igual a 13 micrômetros (mícrons), com uma ou ambas as faces rugosas de rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a máxima) igual ou superior a 6 %, de rigidez dielétrica igual ou superior a 500 V/micrômetro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos 2 0 Art. 7º
3920.20.19 Outras 16 12,8 Art. 7º
8705.10.90 Outros 20 16 Art. 7º NULL Fonte: NULL
Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019,
Considerando o disposto na Decisão nº 31/2004 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 42/2021 e nº 43/2021, do Grupo Mercado Comum, e na Resolução nº 272, de 19 de novembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 195ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 de junho de 2022,
Resolve:
Art. 1º Ficam alterados os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul e respectivas alíquotas do imposto de importação constantes do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme discriminado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Fica revogado o Art. 2º da Resolução Gecex nº 321, de 25 de março de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão
Substituto
ANEXO ÚNICO
NCM DESCRIÇÃO TEC (%) BIT/BK ALÍQUOTA (%) FUNDAMENTAÇÃO ALÍQUOTA
1513.21.11 De coco mbocaya (Acrocomia totai) 10 8 Art. 7º
1513.21.19 Outros 10 8 Art. 7º
1513.29.11 De coco mbocaya (Acrocomia totai) 10 8 Art. 7º
1513.29.19 Outros 10 8 Art. 7º
2936.29.52 Nicotinamida 2 0 Art. 7º
2937.19.40 Menotropinas 2 0 Art. 7º
2941.10.41 Penicilina G potássica 2 0 Art. 7º
2941.10.43 Penicilina G procaínica 2 0 Art. 7º
3003.10.14 Penicilina G potássica 8 6,4 Art. 7º
3003.10.15 Penicilina G procaínica 8 6,4 Art. 7º
3004.39.13 Menotropinas 8 6,4 Art. 7º
3302.90.91 Misturas à base de substâncias odoríferas apresentadas sob a forma de microcápsulas 2 0 Art. 7º
3302.90.99 Outras 14 11,2 Art. 7º
3804.00.20 Lignossulfonatos 2 0 Art. 7º
3920.20.12 De largura inferior ou igual a 1 m e espessura inferior ou igual a 13 micrômetros (mícrons), com uma ou ambas as faces rugosas de rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a máxima) igual ou superior a 6 %, de rigidez dielétrica igual ou superior a 500 V/micrômetro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos 2 0 Art. 7º
3920.20.19 Outras 16 12,8 Art. 7º
8705.10.90 Outros 20 16 Art. 7º NULL Fonte: NULL
