Resolução GECEX nº 179/2021 - Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018

Resolução GECEX nº 179/2021 - DOU de 25.03.2021

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 180ª reunião, ocorrida no dia 17 de março de 2021,

Resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM Nº Ex Ato Legal
8482.99.90 004 Resolução CAMEX nº 102, de 17.12.2018.
8532.22.00 004 Resolução CAMEX nº 102, de 17.12.2018.
8708.30.90 016 Resolução CAMEX nº 102, de 17.12.2018.


Art. 2º Ficam excluídas do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM Nº Ex Ato Legal
8413.81.00 001 Resolução CAMEX nº 102, de 17.12.2018.
8413.81.00 025 Resolução CAMEX nº 102, de 17.12.2018.
8424.89.90 251 Resolução CAMEX nº 102, de 17.12.2018.
8481.80.93 002 Resolução CAMEX nº 102, de 17.12.2018.
9027.10.00 072 Resolução CAMEX nº 102, de 17.12.2018.


Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2021.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão

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