Resolução GECEX nº 139/2020 - Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018

Resolução GECEX nº 139/2020 - DOU de 04.01.2021

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 177ª reunião, ocorrida nos dias 17 e 18 de dezembro de 2020,

Resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM Nº Ex Ato Legal
8414.30.91 002 Resolução CAMEX Nº 102/2018
8708.29.99 030 Resolução CAMEX Nº 102/2018
9032.89.29 029 Resolução CAMEX Nº 102/2018
9032.89.90 002 Resolução CAMEX Nº 102/2018
9401.90.90 015 Resolução CAMEX Nº 102/2018


Art. 2º Ficam excluídas do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM Nº Ex Ato Legal
8412.21.90 038 Resolução CAMEX Nº 102/2018
8412.21.90 046 Resolução CAMEX Nº 102/2018
8412.21.90 068 Resolução CAMEX Nº 102/2018


Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11 de janeiro de 2021.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão

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