Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela SEFAZ/PGE
Área: Fiscal Publicado em 13/05/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2020 – DOE/SP de 13.05.2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela SEFAZ/PGE.
O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradora Geral do Estado,
Considerando que, nos termos do Decreto Estadual 64.864, de 16.03.2020, do Decreto Estadual 64.879, de 20.03.2020, e do Decreto Estadual 64.967, de 08.05.2020, o atendimento ao público nas repartições públicas estaduais está restrito a casos emergenciais, em razão da Covid-19 (Novo Coronavírus);
Considerando, também, que o Decreto Estadual citado por último restringe o funcionamento de diversos órgãos e entidades da Administração Pública;
Resolvem:
Art. 1º Fica prorrogada por 90 (noventa) dias a validade de certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período compreendido entre 30.04.2020 e 31.05.2020.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Resolução Conjunta SF/PGE - 02 , de 09.05.2013.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. NULL Fonte: NULL
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela SEFAZ/PGE.
O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradora Geral do Estado,
Considerando que, nos termos do Decreto Estadual 64.864, de 16.03.2020, do Decreto Estadual 64.879, de 20.03.2020, e do Decreto Estadual 64.967, de 08.05.2020, o atendimento ao público nas repartições públicas estaduais está restrito a casos emergenciais, em razão da Covid-19 (Novo Coronavírus);
Considerando, também, que o Decreto Estadual citado por último restringe o funcionamento de diversos órgãos e entidades da Administração Pública;
Resolvem:
Art. 1º Fica prorrogada por 90 (noventa) dias a validade de certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período compreendido entre 30.04.2020 e 31.05.2020.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Resolução Conjunta SF/PGE - 02 , de 09.05.2013.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. NULL Fonte: NULL
