Resolução CAMEX nº 105/2018 - Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018

Área: Fiscal Publicado em 03/01/2019 | Atualizado em 23/10/2023 Imagem coluna Foto: Divulgação
Resolução CAMEX nº 105/2018 - DOU de 28.12.2018

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, tendo em vista as deliberações de suas 158ª, 159ª, 161ª e 162ª reuniões, realizadas em 31 de julho, 29 de agosto, 23 de outubro e 28 de novembro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o disposto nas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM nºs 73, 77, 78, 79, 80 e 81 de 15 de dezembro de 2018, e na Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolveu, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º Ficam incluídos no anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, os códigos 2815.12.00, 2833.11.10, 3215.11.00, 3215.19.00, 3907.40.90 e 5303.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme o anexo desta resolução.

Parágrafo único. A quota relativa ao código 2815.12.00 da NCM somente poderá ser distribuída para as empresas que utilizam a soda cáustica para a produção de alumina (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2441).

Art. 2º Fica excluída, a partir de 01 de janeiro de 2019, a linha do anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, referente ao código 5504.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE
Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXO

NCM Descrição Alíquota Quota Prazo Início Resolução
2815.12.00 Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)
Ex 001 Para uso exclusivo na produção de alumina (ou xido de alumínio) 2% 88.000 toneladas (base mida) 12 meses xxxxxx xxxxxx
2833.11.10 Anidro
Ex 001 Para fabricação de detergentes em p por secagem em torre spray e por dry mix 2% 910.000 toneladas 12 meses 31/01/2019 xxxxxx
3215.11.00 Pretas
Ex 001 Para estamparia digital têxtil, exceto as reativas 2% 455 toneladas 12 meses 23/01/2019 xxxxxx
3215.19.00 Outras
Ex 001 Para estamparia digital têxtil, exceto as reativas 2% 720 toneladas 12 meses 30/12/2018 xxxxxx
3907.40.90 Outros
Ex 001 Policarbonato na forma de p ou flocos 2% 35.040 toneladas 12 meses 01/01/2019 xxxxxx
5303.10.10 Juta 2% 7.000 toneladas 12 meses xxxxxx xxxxxx NULL Fonte: NULL