Regulamentação da reforma vai ao Congresso em abril

Regulamentação da reforma vai ao Congresso em abril

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que será abastecido com recursos do Orçamento para compensar os Estados pelas perdas de arrecadação com a reforma tributária, será criado por projeto de lei ordinária. A minuta já está pronta e passa por ajustes finais, apurou o Valor. 

A intenção do governo é enviar o texto ao Congresso em abril, junto com os projetos de lei complementares que regulamentarão os demais itens da reforma do consumo. O fundo receberá R$ 8 bilhões em 2029; R$ 16 bilhões em 2030; R$ 24 bilhões em 2031; R$ 32 bilhões em 2032; R$ 40 bilhões em 2033; mais R$ 2 bilhões por ano de 2034 a 2042; e R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043, corrigidos pela inflação.

Fonte: Valor Econômico