Reforma tributária: simplificação não significa menos impostos para as empresas

Reforma tributária: simplificação não significa menos impostos para as empresas

Desde que a reforma tributária foi aprovada, tenho acompanhado uma expectativa que, embora compreensível, pode levar muitas empresas a decisões equivocadas. É comum ouvir que a simplificação do sistema significará, automaticamente, redução da carga tributária. A ideia é sedutora. O problema é que ela não corresponde ao que a reforma efetivamente propõe.

Depois de mais de três décadas atuando na área tributária, aprendi que simplificação e redução de impostos são debates diferentes. Um sistema pode ser muito mais simples de operar e, ao mesmo tempo, manter praticamente o mesmo nível de arrecadação. E tudo indica que é exatamente esse o caminho que o Brasil escolheu.

A reforma representa, sem dúvida, a maior reorganização da tributação sobre o consumo desde a Constituição de 1988. A substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pela CBS e pelo IBS tende a reduzir parte da complexidade que sempre caracterizou o sistema brasileiro. A promessa é de maior transparência, menor cumulatividade, mais previsibilidade e menos disputas sobre a incidência dos tributos.

Tudo isso é positivo, mas nenhuma dessas mudanças, por si só, significa que empresas ou consumidores pagarão menos impostos.

O Brasil continuará sendo um dos países com maior carga tributária entre as economias emergentes e próximo do patamar observado em diversos países desenvolvidos. A diferença histórica nunca esteve apenas no volume arrecadado. Sempre esteve na qualidade do sistema e na forma como essa arrecadação é distribuída entre empresas, consumidores e setores da economia.

Grande parte da tributação brasileira permanece concentrada no consumo, o que torna o sistema proporcionalmente mais pesado para quem possui menor capacidade financeira. A reforma procura corrigir distorções operacionais, mas não altera, por si só, a necessidade de financiamento das contas públicas.

É justamente por isso que os impactos serão diferentes para cada empresa.

A nova sistemática modificará a forma de calcular tributos, aproveitar créditos, estruturar contratos, precificar produtos e administrar o fluxo de caixa. Empresas inseridas em cadeias produtivas distintas poderão experimentar efeitos completamente diferentes, ainda que estejam sujeitas ao mesmo modelo constitucional.

Essa talvez seja a principal mensagem que o mercado precisa compreender.

A vantagem competitiva da reforma não estará, necessariamente, em pagar menos tributos. Estará na capacidade de adaptação.

Nos próximos anos, organizações que utilizarem o período de transição para revisar processos internos, modernizar sistemas, reavaliar contratos e reorganizar sua governança tributária estarão muito mais preparadas para operar no novo ambiente. Em contrapartida, empresas que enxergarem a reforma apenas como uma mudança de alíquotas provavelmente descobrirão tarde demais que a maior transformação ocorreu dentro da operação, e não apenas na legislação.

O cronograma de implementação, que se estende até 2033, oferece uma oportunidade rara no ambiente tributário brasileiro: tempo. Tempo para testar procedimentos, ajustar sistemas, capacitar equipes e identificar riscos antes que todas as regras estejam plenamente em vigor.

Na minha experiência, poucas vezes o legislador concedeu um período de adaptação tão longo para uma mudança dessa magnitude. Seria um erro interpretar esse prazo como motivo para adiar decisões. Na realidade, ele representa a principal vantagem da própria reforma.

Quem esperar o novo modelo estar completamente implementado para começar a agir provavelmente perderá o maior benefício da transição: a possibilidade de se preparar sem a pressão de um sistema já plenamente em funcionamento.

No fim, a reforma tributária não premiará necessariamente quem pagar menos impostos. Ela favorecerá, sobretudo, quem entender antes que competitividade, daqui para frente, dependerá menos da legislação e muito mais da capacidade de adaptação.

Por Rubens Tavares, CEO da BMS Consultoria Tributária

Fonte: segs.com.br