Reforma Tributária: Senado reforça defesa do Simples Nacional e Zona Franca de Manaus como prioridades intocáveis

Reforma Tributária: Senado reforça defesa do Simples Nacional e Zona Franca de Manaus como prioridades intocáveis

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo importante na tramitação da reforma tributária, ao aprovar o plano de trabalho para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabeleceu um cronograma que prevê 11 audiências públicas no âmbito da comissão e duas sessões temáticas no Plenário do Senado antes da votação final.

Discussões aprofundadas e participação regional

O senador Eduardo Braga ressaltou a necessidade de uma análise cautelosa e equilibrada do texto, garantindo que o processo ocorra de forma eficiente, mas sem pressa ou atropelos. Ele destacou, ainda, a importância de não haver retrocessos em áreas estratégicas, como as políticas de incentivo ao desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste, além da proteção aos regimes especiais, como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus.

Braga também reforçou o compromisso com a "trava tributária", um dispositivo incluído na proposta constitucional pelo Senado, com o objetivo de impedir futuros aumentos de impostos e garantir que a carga tributária sobre o consumo permaneça neutra.

Primeira audiência na CCJ

O calendário de discussões começa na próxima terça-feira (29/10), com um debate sobre os novos tributos que incidirão sobre o consumo, além da reorganização da economia nacional. A última audiência pública está prevista para 14 de novembro, quando serão discutidas as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal do novo sistema tributário.

Presença de governadores e prefeitos

O plano de trabalho também inclui duas sessões temáticas no Plenário do Senado, com a participação de governadores e prefeitos de diversas regiões do país, programadas para a primeira quinzena de novembro.

Reforma Tributária: unificação de tributos

A proposta de reforma tributária, que se tornou a Emenda Constitucional 132 em dezembro do ano passado, prevê a unificação de cinco tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , em um novo sistema de cobrança. A nova estrutura tributária será dividida entre os âmbitos federal, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , e estadual/municipal, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) .

Caminho da regulamentação

O PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, foi enviado pelo Executivo ao Congresso em abril deste ano. Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, o projeto agora tramita no Senado, onde é objeto das audiências públicas e discussões em curso na CCJ.

Calendário de audiências públicas da CCJ

29/10: Novos tributos sobre o consumo e reorganização econômica

30/10: Impacto no setor produtivo

31/10: Impacto social e regimes diferenciados

04/11: Saúde: serviços, medicamentos e dispositivos médicos

05/11: Regimes para serviços financeiros

06/11: Regimes específicos adicionais

07/11: Infraestrutura, energia, telecomunicações e setor imobiliário

11/11: Simples Nacional e Zona Franca de Manaus

12/11: Imposto seletivo

13/11: Fundo de compensação e novo modelo de desenvolvimento regional

14/11: Regras de transição e avaliação quinquenal

Fonte: Contábeis