Reforma tributária: regulamentação começa pela cesta básica; veja outros temas polêmicos

Reforma tributária: regulamentação começa pela cesta básica; veja outros temas polêmicos

Seis meses depois de ser concebida, a reforma tributária fermenta discussões levadas à Câmara dos Deputados por diferentes setores em contraponto ao governo federal. O debate definirá a regulamentação dessa emenda constitucional e, assim, o impacto a ser sentido pela sociedade na prática, de forma gradativa, de 2026 até a mudança completa nos tributos, em 2033. A personalidade da reforma, se mais rígida ou benevolente, dependerá de quem tiver maior poder de influenciar o Parlamento. O primeiro embate de maior repercussão é sobre os itens da cesta básica a ter imposto zerado, mas outros temas ganham força.

Pela proposta do governo federal, por meio do Projeto de Lei Complementar 68/24, a isenção atingirá 15 alimentos. Já estudo da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) sustenta que a lista deve ser bem maior: cerca de 600 itens.

Entre uma e outra, porém, há uma trava a resolver: a carga tributária não pode variar: ou seja, podem mudar os impostos, a forma de cobrá-los e a alíquota (o porcentual de cobrança), mas o bolo no conjunto da população tem de permanecer inalterado. Isso quer dizer que, caso mais produtos entrem na lista, o porcentual do imposto único para todo o restante terá de subir.

Discutir a isenção da cesta básica é, portanto, definir qual será o porcentual do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o imposto que unificará cinco tributos a partir da reforma tributária. Sob o modelo chamado IVA Dual, terá um imposto que substituirá encargos federais (a CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, substituta do PIS/Cofins) e outro para os estaduais e municipais (o IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, que unifica o ICMS e o ISS). De quanto será essa alíquota, há estimativas, mas ninguém hoje pode precisar, porque o número depende da regulamentação em curso.

‘Imposto do pecado’ gera debate entre especialistas e setor de varejo

Uma sugestão da Abras, para compensar a inclusão de centenas de itens na cesta de isentos, é taxar de forma diferenciada o mercado de apostas, com o chamado Imposto Seletivo. Pela proposta apresentada pelo governo ao Congresso, o Imposto Seletivo vai incidir sobre produtos apontados como prejudiciais à saúde e ao meio ambiente: veículos; embarcações e aeronaves; cigarros; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; e bens minerais extraídos.

A regulamentação do “imposto do pecado” – como vem sendo apelidado – deixa apreensivos segmentos como o de produtores de cerveja, por exemplo, de quem vem a sugestão de um sistema progressivo em que a alíquota é maior de acordo com o teor alcoólico – em descompasso com a indústria de destilados: produtora de bebidas bem mais alcoólicas, defende uma alíquota única com a dos fermentados.

Do segmento do cigarro, vem a ponderação de que elevar demais a tributação abre brecha para o contrabando.

Os 15 alimentos da cesta básica do governo

Conforme o Ministério da Fazenda, a lista proposta para ter alíquota zero privilegiou a alimentação saudável e os ingredientes para a preparação dela:

Açúcar

Arroz

Cocos

Café

Farinha de mandioca

Farinha de trigo

Farinha e sêmolas de milho

Feijões

Leite e fórmulas infantis

Manteiga

Margarina

Massas

Óleo de soja

Pão

Raízes e tubérculos

Medicamentos

Pela proposta do governo, a alíquota zero inclui os seguintes bens e serviços:

Dispositivos médicos

Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência

383 medicamentos específicos

Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual

Automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista

Automóveis adquiridos por taxistas (com limites)

Serviços prestados por instituição científica

Serviços de transporte público coletivo de passageiros

Alíquota reduzida

Outra lista de bens e serviços, bem ampla, desde carne a produções nacionais artísticas, prevê uma redução de 60% na alíquota. Dessa categoria, também fazem parte serviços de educação e de saúde, 850 medicamentos específicos, alimentos destinados ao consumo humano, produtos de higiene e limpeza consumidos por famílias de baixa renda e “bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética”, entre outros.

As escolhas do que vai para a lista aquecem debates. Na segunda-feira, 10 de junho, em discussão do grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária, representantes dos setores de insumos agrícolas e de biotecnologia criticaram a adoção de listas de produtos que terão alíquota reduzida ou um crédito presumido dos novos tributos sobre consumo. Eles disseram aos deputados que as listas não abrangem todos os produtos e serviços e podem ficar rapidamente defasadas. Atividades relacionadas ao melhoramento de sementes, por exemplo, estão fora da lista elaborada pelo governo, a exemplo de serviços agropecuários e produtos como embriões bovinos.

As controvérsias devem se estender até 2025, com o desafio do Congresso de regulamentar os novos tributos (o IBS e a CBS), para que comecem a ser testados em 2026, e a população passe a vivenciar os efeitos da mudança no sistema de cobrança da parte retida pelos governos do dinheiro gasto em cada bem ou serviço.

Fonte: Estadão