Reforma tributária exige que São Paulo proteja o que construiu de melhor

Reforma tributária exige que São Paulo proteja o que construiu de melhor

Desafio é fazer com que benefícios sejam plenamente aproveitados sem comprometer estruturas que funcionam e que ajudaram a construir a liderança econômica, científica e social de São Paulo

A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional representa uma das mais relevantes transformações institucionais da história recente do Brasil. Ao simplificar a tributação sobre o consumo, reduzir distorções econômicas e encerrar a guerra fiscal entre Estados e municípios, o novo modelo cria condições para um ambiente de negócios mais eficiente, transparente e competitivo. Que essa reforma tenha finalmente avançado é, em si, uma conquista notável. Mas é justamente a profundidade da mudança que torna a transição tão delicada: reorganizar fluxos fiscais construídos ao longo de décadas exige mecanismos cuidadosos de adaptação, sob pena de que efeitos colaterais não intencionais comprometam estruturas que funcionam.

Em São Paulo, o principal desafio talvez seja garantir que a modernização do sistema tributário não produza efeitos indesejados sobre políticas públicas que, ao longo de décadas, se consolidaram como referências nacionais. A substituição gradual do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) exige uma revisão cuidadosa dos mecanismos de financiamento de instituições e programas que hoje têm sua sustentação vinculada à arrecadação do tributo estadual.

O caso mais emblemático é o das universidades estaduais paulistas. USP, Unesp e Unicamp recebem atualmente 9,57% da quota-parte estadual do ICMS, modelo que lhes assegurou autonomia financeira e previsibilidade orçamentária por mais de três décadas.

Esse arranjo institucional permitiu a formação de um dos mais bem-sucedidos sistemas de ensino superior e pesquisa da América Latina, responsável por parcela significativa da produção científica nacional, pela formação de milhares de profissionais altamente qualificados e pelo desenvolvimento de soluções que impactam diretamente a vida da população.

Os números confirmam essa avaliação. Juntas, USP, Unesp e Unicamp respondem por cerca de 35% de toda a produção científica nacional indexada na base internacional Web of Science. No ranking de Leiden, referência mundial em produção científica, a USP ocupa a 16.ª posição global, a Unesp a 142.ª e a Unicamp a 174.ª. Em três décadas de autonomia financeira, o número de publicações científicas das três instituições cresceu 16 vezes e os diplomas de pós-graduação quintuplicaram. Esses resultados não são coincidência: são o produto direto de um modelo de financiamento estável, previsível e constitucionalmente protegido.

As recentes mobilizações e greves nas universidades estaduais paulistas evidenciam o quanto questões orçamentárias impactam diretamente a qualidade do ensino, da pesquisa e dos serviços prestados à sociedade. Por isso, a transição tributária deve assegurar previsibilidade e segurança ao financiamento das universidades estaduais. A autonomia universitária, que ajudou a transformar São Paulo num dos maiores polos de ciência, tecnologia e inovação do hemisfério sul, não pode se tornar vítima colateral de uma reforma concebida justamente para promover desenvolvimento.

A questão central não é resistir à reforma tributária. Ao contrário. O desafio é fazer com que seus benefícios sejam plenamente aproveitados sem comprometer estruturas que funcionam e que ajudaram a construir a liderança econômica, científica e social de São Paulo.

O desafio não se limita ao ensino superior. A mesma lógica se aplica a outras políticas públicas estruturadas ao longo de décadas a partir da arrecadação do ICMS. É o caso dos mecanismos de incentivo fiscal à cultura e ao esporte em São Paulo, instrumentos que, nos últimos 20 anos, viabilizaram R$ 2,5 bilhões em projetos culturais e, desde 2023, destinaram R$ 240 milhões a iniciativas esportivas por meio da Lei de Incentivo ao Esporte.

Para além dos números, esses programas sustentam escolinhas esportivas, oficinas de teatro, festivais e centros culturais. A extinção gradual do ICMS afeta também entidades que realizam relevante trabalho social financiadas pela Nota Fiscal Paulista — creches, asilos e Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) que atendem diretamente populações em situação de vulnerabilidade. Há caminhos possíveis para enfrentar cada um desses casos, mas eles precisam ser construídos com urgência e intenção.

A experiência paulista demonstra que políticas públicas estáveis, associadas a fontes permanentes de financiamento, produzem efeitos duradouros. Foi assim com as universidades estaduais, com a pesquisa científica e com inúmeras iniciativas que contribuíram para o desenvolvimento do Estado. Ignorar essa lição no momento da transição seria um equívoco custoso não apenas para São Paulo, mas para o País, que depende dessas instituições para formar pesquisadores, gerar conhecimento e sustentar sua competitividade científica e tecnológica. A transição para o novo sistema tributário oferece uma oportunidade concreta para atualizar essas bases legais, tornando-as compatíveis com a nova realidade fiscal sem abrir mão das conquistas acumuladas. Fazer isso bem é, também, parte do que significa reformar com responsabilidade.

Fonte: estadao.com.br