Receita Federal atualiza FAQ sobre pensão alimentícia no imposto de renda
Área: Contábil Publicado em 20/10/2022 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Fonte: Receita Federal
As perguntas frequentes orientam como informar os valores na declaração de imposto de renda e obter a restituição
Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda. Quem recebeu os valores e declarou como rendimento tributável pode retificar (corrigir) as últimas declarações e obter restituição ou redução do imposto a pagar.
A Receita disponibilizou um tópico específico sobre o assunto na seção de perguntas frequentes do site.
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As perguntas frequentes orientam como informar os valores na declaração de imposto de renda e obter a restituição
Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda. Quem recebeu os valores e declarou como rendimento tributável pode retificar (corrigir) as últimas declarações e obter restituição ou redução do imposto a pagar.
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