Receita exige novos dados de empresas e contadores

Área: Contábil Publicado em 05/07/2022 | Atualizado em 23/10/2023 Imagem coluna Foto: Divulgação
Fonte: Contábeis
Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/52077/novos-dados-devem-ser-compartilhados-com-orgaos-de-governo/

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27) uma portaria que faz ajustes nas regras sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.


A medida altera as tabelas que constituem anexos à Portaria RFB nº 34/2021 relativas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , além daquela sobre o cadastro do Simples Nacional.

O texto inclui o DDI e DDD ao número telefônico de pessoas físicas e a ocupação principal e secundária das empresas do Simples Nacional.

Além disso, a medida estabelece maior detalhamento das informações compartilháveis sobre contabilistas, com a inclusão dos seguintes campos:

Tipo CRC Contador PF;
Classificação CRC Contador PF;
Nº CRC Contador PF;
Sigla UF CRC Contador PF;
CPF Contador;
Tipo CRC Contador PJ;
Classificação CRC Contador PJ;
Nº CRC Contador PJ;
CNPJ Contador;
e Sigla UF CRC Contador PJ.
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