Protocolo ICMS nº 76/2019 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 64/2015 , que dispõe sobre remessas de petróleo bruto
Área: Fiscal Publicado em 25/09/2019
Foto: Divulgação Protocolo ICMS nº 76/2019 - DOU de 25.09.2019
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 64/2015 , que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. Fica o Estado da Bahia incluído nas disposições do Protocolo ICMS 64/2015, de 18 de setembro de 2015 .
Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles.
BRUNO PESSANHA NEGRIS NULL Fonte: NULL
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 64/2015 , que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. Fica o Estado da Bahia incluído nas disposições do Protocolo ICMS 64/2015, de 18 de setembro de 2015 .
Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles.
BRUNO PESSANHA NEGRIS NULL Fonte: NULL
