Protocolo ICMS nº 7/2019 - Revoga o Protocolo ICMS nº 108/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria
Área: Fiscal Publicado em 11/04/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Protocolo ICMS nº 7/2019 - DOU de 11.04.2019
Revoga o Protocolo ICMS nº 108/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Os Estados de Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 a 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e o disposto no Convênio ICMS 142/2018, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. Fica revogado o Protocolo ICMS Nº 108/2012, de 03 de setembro de 2012.
Cláusula segunda. Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019.
Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles NULL Fonte: NULL
Revoga o Protocolo ICMS nº 108/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Os Estados de Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 a 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e o disposto no Convênio ICMS 142/2018, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. Fica revogado o Protocolo ICMS Nº 108/2012, de 03 de setembro de 2012.
Cláusula segunda. Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019.
Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles NULL Fonte: NULL
