Protocolo ICMS nº 5/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015 , que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo

Protocolo ICMS nº 5/2026 - DOU de 10.02.2026

Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015 , que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.

Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. O estabelecimento a seguir indicado fica acrescido ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015 , publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

".

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.