Protocolo ICMS nº 51/2019 - Revoga o Protocolo ICMS 92/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
Área: Fiscal Publicado em 25/09/2019
Foto: Divulgação Protocolo ICMS nº 51/2019 - DOU de 25.09.2019
Revoga o Protocolo ICMS 92/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Os Estados do Maranhão e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. Fica revogado o Protocolo ICMS 92/2011, de 16 de dezembro de 2011.
Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles. NULL Fonte: NULL
Revoga o Protocolo ICMS 92/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Os Estados do Maranhão e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. Fica revogado o Protocolo ICMS 92/2011, de 16 de dezembro de 2011.
Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles. NULL Fonte: NULL
