Protocolo ICMS nº 14/2019 - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 65/2018, que revigora o PROTOCOLO ICMS Nº 80/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves
Área: Fiscal Publicado em 11/04/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Protocolo ICMS nº 14/2019 - DOU de 11.04.2019
Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 65/2018, que revigora o PROTOCOLO ICMS Nº 80/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.
Os Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 a 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. Fica acrescida a cláusula primeira-A ao PROTOCOLO ICMS Nº 65/2018, de 2 de outubro de 2018, com a seguinte redação:
"Cláusula primeira-A. Ficam convalidados os procedimentos relativos às operações abrangidas pelo PROTOCOLO ICMS Nº 80/2015, de 28 de dezembro de 2015, praticados no período de 1º de julho de 2017 até 3 de outubro de 2018, desde que observadas as suas disposições.".
Cláusula segunda. Este PROTOCOLO entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Mato Grosso do Sul - Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles NULL Fonte: NULL
Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 65/2018, que revigora o PROTOCOLO ICMS Nº 80/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.
Os Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 a 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. Fica acrescida a cláusula primeira-A ao PROTOCOLO ICMS Nº 65/2018, de 2 de outubro de 2018, com a seguinte redação:
"Cláusula primeira-A. Ficam convalidados os procedimentos relativos às operações abrangidas pelo PROTOCOLO ICMS Nº 80/2015, de 28 de dezembro de 2015, praticados no período de 1º de julho de 2017 até 3 de outubro de 2018, desde que observadas as suas disposições.".
Cláusula segunda. Este PROTOCOLO entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Mato Grosso do Sul - Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles NULL Fonte: NULL
