Protocolo ICMS nº 11/2024 - Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 41/2020, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de MT para industrialização, por encomenda, no Estado de MG
Área: Fiscal Publicado em 09/04/2024Protocolo ICMS nº 11/2024 - DOU de 09.04.2024
Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 41/2020, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.
Os Estados de Mato Grosso e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda,
Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
1 - Cláusula primeira. As disposições contidas no Protocolo ICMS nº 41, de 26 de novembro de 2020, ficam revigoradas e prorrogadas até 31 de dezembro de 2025.
2 - Cláusula segunda. Os procedimentos relativos às operações abrangidas pelo Protocolo ICMS nº 41/2020, praticados no período de 1º de janeiro de 2024 até data da vigência deste protocolo ficam convalidados, desde que observadas as suas disposições.
3 - Cláusula terceira. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa.
