Proposta amplia prazo para abertura de inventário de 30 dias para 6 meses
Área: Contábil Publicado em 14/10/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Fonte: Agência Câmara
Link: https://www.camara.leg.br/noticias/589133-proposta-amplia-prazo-para-abertura-de-inventario-de-30-dias-para-6-meses/
O Projeto de Lei 4638/19 amplia de 30 dias para seis meses o prazo para abertura do processo de inventário. O texto altera o Código Civil e o Código de Processo Civil.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “As pessoas mais simples têm dificuldades em reunir os documentos necessários, submetendo-se às escorchantes multas que os fiscos estaduais impõem aos herdeiros por descumprimento do prazo para a abertura de inventários”, disse o autor, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NULL Fonte: NULL
Link: https://www.camara.leg.br/noticias/589133-proposta-amplia-prazo-para-abertura-de-inventario-de-30-dias-para-6-meses/
O Projeto de Lei 4638/19 amplia de 30 dias para seis meses o prazo para abertura do processo de inventário. O texto altera o Código Civil e o Código de Processo Civil.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “As pessoas mais simples têm dificuldades em reunir os documentos necessários, submetendo-se às escorchantes multas que os fiscos estaduais impõem aos herdeiros por descumprimento do prazo para a abertura de inventários”, disse o autor, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NULL Fonte: NULL
