Projeto que zera ICMS para armas de fogo passa em comissão na Assembleia
Área: Fiscal Publicado em 20/10/2022 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na terça-feira (18), um projeto de lei que isenta Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) de pagarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de armas de fogo e munições.
O Projeto de Lei 3.126, de 2021, é de autoria do deputado Coronel Sandro (PL) e já havia passado em duas comissões do Legislativo: a de Constituição e Justiça e a de Esporte, Lazer e Juventude. Agora, o texto será encaminhado para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ir, em primeiro turno, ao plenário da Casa.
O texto original do projeto prevê a isenção do ICMS para os CACs residentes em Minas Gerais tanto para compra de armas de fogo e munições, como equipamentos e apetrechos. Ainda de acordo com o projeto de lei, a isenção se aplicará à compra de cinco armas de fogo por certificado de registro, "resalvados casos de furto ou roubo devidamente comprovados".
Sem impacto
O PL 3.126 não prevê o quanto o estado perderá em arrecadação com a medida, caso ela entre em vigor. Em sua justificativa, o deputado estadual Coronel Sandro (PL) argumenta que medida semelhante já existe, desde o ano passado, para servidores da segurança pública, e diz que a isenção de impostos estimulará a abertura de novos estabelecimentos que se dedicam às atividades de caça, tiro de treinamento e tiro esportivo.
"(...) o que, a rigor, resultam no aumento da base tributária, a curto e médio prazos, atendendo-se assim aos interesses da arrecadação do Estado, sem deixar de reconhecer a importância dessas atividades, devidamente regularizadas e registradas perante os órgãos da Administração Pública", diz o texto.
Fonte: Itatiaia NULL Fonte: NULL
O Projeto de Lei 3.126, de 2021, é de autoria do deputado Coronel Sandro (PL) e já havia passado em duas comissões do Legislativo: a de Constituição e Justiça e a de Esporte, Lazer e Juventude. Agora, o texto será encaminhado para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ir, em primeiro turno, ao plenário da Casa.
O texto original do projeto prevê a isenção do ICMS para os CACs residentes em Minas Gerais tanto para compra de armas de fogo e munições, como equipamentos e apetrechos. Ainda de acordo com o projeto de lei, a isenção se aplicará à compra de cinco armas de fogo por certificado de registro, "resalvados casos de furto ou roubo devidamente comprovados".
Sem impacto
O PL 3.126 não prevê o quanto o estado perderá em arrecadação com a medida, caso ela entre em vigor. Em sua justificativa, o deputado estadual Coronel Sandro (PL) argumenta que medida semelhante já existe, desde o ano passado, para servidores da segurança pública, e diz que a isenção de impostos estimulará a abertura de novos estabelecimentos que se dedicam às atividades de caça, tiro de treinamento e tiro esportivo.
"(...) o que, a rigor, resultam no aumento da base tributária, a curto e médio prazos, atendendo-se assim aos interesses da arrecadação do Estado, sem deixar de reconhecer a importância dessas atividades, devidamente regularizadas e registradas perante os órgãos da Administração Pública", diz o texto.
Fonte: Itatiaia NULL Fonte: NULL
