Postos têm que expor preços antes e depois da redução do ICMS, indica decreto de Bolsonaro
Área: Fiscal Publicado em 11/07/2022 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação No texto, o presidente da República determina que postos de gasolina exibam de forma clara e precisa os preços cobrados pelo litro dos combustíveis antes e depois da lei que limitou a alíquota do ICMS a 18%. O intuito é permitir ao consumidor compará-los. Para especialistas, a medida é eleitoreira e servirá como autopromoção não apenas de Bolsonaro durante as eleições, mas também de governadores em busca da reeleição. Não há multa prevista para os estabelecimentos em caso de descumprimento do decreto.
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