Portaria SRE nº 9/2024 - DOE SP de 20.02.2024
Área: Fiscal Publicado em 20/02/2024Portaria SRE nº 9/2024 - DOE SP de 20.02.2024
Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O Subsecretario da Receita Estadual tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o Código de Receita 814-0 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/2011 , de 9 de setembro de 2011:
"
CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
814-0 | Honorários advocatícios - dívida ativa não ajuizada |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
