Portaria SRE nº 53/2024 - Altera a Portaria CAT 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias

Portaria SRE nº 53/2024 - DOE SP - Suplemento de 26.07.2024

Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 816-3 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/2011 , de 16 de setembro de 2011:

"

"(NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARCIO DE SOUZA

Subsecretário da Receita Estadual