Portaria SRE nº 52/2024 - Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o DARE-SP

Portaria SRE nº 52/2024 - DOE SP - Suplemento de 26.07.2024

Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARESP.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 816-3 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/2011 , de 9 de setembro de 2011:

"

" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARCIO DE SOUZA