PORTARIA SRE Nº 46/2023 - Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação
Área: Fiscal Publicado em 14/07/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação PORTARIA SRE Nº 46/2023 - DOE SP de 14.07.2023
Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o Código de Receita 861-8 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
“
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
861-8 Multa por Infração à Legislação (DER - SEGMENTO 5)
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NULL Fonte: NULL
Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o Código de Receita 861-8 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
“
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
861-8 Multa por Infração à Legislação (DER - SEGMENTO 5)
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NULL Fonte: NULL
