Portaria SRE nº 45/2026 - Altera a Portaria SRE 27/26, que divulga valores atualizados para fins de determinação da BC da ST de cerveja, chope, refrigerantes e outras
Área: Fiscal Publicado em 10/09/2026Portaria SRE nº 45/2026 - DOE SP de 10.09.2026
Altera a Portaria SRE 27/26, de 8 de junho de 2026, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 28,28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 293 e 294 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000, e
Considerando os dados constantes em pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os itens 3.12, 3.25, 3.26, 3.27 e 3.28 da "TABELA 3. OUTRAS MARCAS" do Capítulo I do ANEXO I - REFRIGERANTES da Portaria SRE 27/26 , de 8 de junho de 2026:
"
| TABELA 3. OUTRAS MARCAS | |||||
| Item | CEST | Marca | Tipo de embalagem | Tamanho | Preço final |
| 3.12 | 03.010.01 | CABEÇA DE BRUGRE - MAÇÃ | PET | DE 661 A 1200 ML | R$ 3,67 |
| 3.25 | 03.010.01 | MATE COURO TRADICIONAL | PET | 250 ML | R$ 1,82 |
| 3.26 | 03.010.01 | MATE COURO ZERO | PET | 250 ML | R$ 1,82 |
| 3.27 | 03.010.01 | MATE COURO TRADICIONAL | PET | 200 ML | R$ 1,45 |
| 3.28 | 03.010.01 | MATE COURO ZERO | PET | 200 ML | R$ 1,45 |
" (NR).
Art. 2º Ficam revogados os itens a seguir indicados da Portaria SRE 27/26 , de 8 de junho de 2026:
I - o item 3.449 da "TABELA 3. OUTRAS MARCAS" do Capítulo I do ANEXO I -REFRIGERANTES;
II - o item 4.9 da "TABELA 4. OUTRAS MARCAS" do Capítulo I do ANEXO III - CERVEJA ECHOPE.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de julho de 2026.
