PORTARIA SRE Nº 45/2023 - Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais
Área: Fiscal Publicado em 14/07/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação PORTARIA SRE Nº 45/2023 - DOE SP de 14.07.2023
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 861-8 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:
“
RECEITA CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
MULTAS 861-8 por Infração à Legislação (DER - SEGMENTO 5)
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NULL Fonte: NULL
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 861-8 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:
“
RECEITA CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
MULTAS 861-8 por Infração à Legislação (DER - SEGMENTO 5)
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NULL Fonte: NULL
