Portaria SRE nº 41/2026 - Altera a Portaria SRE 27/26, que divulga valores atualizados para fins de determinação da BC da ST de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas
Área: Fiscal Publicado em 17/08/2026Portaria SRE nº 41/2026 - DOE SP de 17.08.2026
Altera a Portaria SRE 27/26, de 8 de junho de 2026, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 28 , 28-A , 28-B e 28-C da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 293 e 294 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000, e
Considerando os dados constantes em pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 3.501 da "TABELA 3. OUTRAS MARCAS" do Capítulo I do ANEXO I - REFRIGERANTES da Portaria SRE 27/26 , de 8 de junho de 2026:
"
| TABELA 3. OUTRAS MARCAS | |||||
| Item | CEST | Marca | Tipo de embalagem | Tamanho | Preço final |
| 3.501 | 03.010.00 | DEMAIS MARCAS NÃO LISTADAS - REFRIGERANTES | GARRAFA DE VIDRO NÃO RETORNÁVEL | DE 361 ML A 660 ML | R$ 5,82 |
" (NR).
Art. 2º Fica revogado o item 1.45 da "TABELA 1. Coca Cola" do Capítulo I do ANEXO I - REFRIGERANTES da Portaria SRE 27/26 , de 8 de junho de 2026.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de julho de 2026.
