PORTARIA SRE Nº 40/2023 - Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da EFD
Área: Fiscal Publicado em 30/05/2023
Foto: Divulgação PORTARIA SRE Nº 40/2023 - DOE SP de 30.05.2023
Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, as tabelas a seguir indicadas da Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009: I - a Tabela 5.1.1 do Anexo VI
Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
Código Descrição Início Fim
SP000202 Diferença de imposto apurada por contribuinte 01/2015
SP000206 Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar 01/2015
SP000207 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota 01/2015
SP000208 Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária 01/2015
SP000209 Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal 01/2015
SP000210 Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento 01/2015
SP000211 Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento 01/2015
SP000212 Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação 01/2015
SP000213 Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela Substituição Tributária - ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento 01/2015
SP000214 Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial 01/2015
SP000215 Entrada de metais não-ferrosos em estabelecimentos industriais. (Validade até a referência 08/2000) 01/2015
SP000216 Remessa para venda fora do estabelecimento 01/2015 09/2015
SP000217 Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado 01/2015
SP000218 Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador 01/2015
SP000219 Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador 01/2015
SP000220 Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica 01/2015
SP000221 Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica 01/2015
SP000222 Transferência de crédito acumulado - Protocolo ICM 12/1984 01/2015
SP000223 Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica 01/2015
SP000224 Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista 01/2015
SP000225 Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente 01/2015
SP000226 Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas 01/2015
SP000227 Débito relativo ao estoque de mercadoria incluída no
regime da substituição tributária 02/2020
SP000287 Parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (EC 87/2015) 01/2016
SP000299 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015
SP009999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS 01/2009 03/2015
SP010301 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio 01/2015
SP010302 Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada 01/2015
SP010303 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto 01/2015
SP010304 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida 01/2015
SP010305 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão 01/2015
SP010306 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno 01/2015
SP010307 Ativo Permanente - transferência de crédito remanescente 01/2015
SP010308 Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais 01/2015
SP010309 Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização 01/2015
SP010310 Estorno do imposto creditado na ocorrência 007.08 01/2015
SP010311 Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria SRE 09/2022 07/2023
SP010312 Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 55/2017 07/2023
SP010313 Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 35/2017 07/2023
SP010399 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015
SP019319 Transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, do registro de apuração de operações próprias do ICMS para o registro de controle de créditos fiscais do ICMS (1200) 01/2017 12/2018
SP020708 Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS 01/2015
SP020709 Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo 01/2015 06/2023
SP020710 Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento 01/2015
SP020711 Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa 01/2015
SP020712 Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido 01/2015
SP020713 Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento 01/2015
SP020714 Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento 01/2015
SP020716 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas de álcool carburante e de produtos resultantes da industrialização do petróleo 01/2015
SP020717 Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento 01/2015
SP020718 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado,
destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota 01/2015
SP020719 Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído 01/2015
SP020720 Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos 01/2015
SP020721 Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído 01/2015
SP020722 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru 01/2015
SP020723 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado 01/2015
SP020724 Crédito outorgado - Abate de bovinos e suínos 01/2015 06/2023
SP020725 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé 01/2015
SP020726 Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado 01/2015
SP020727 Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento 01/2015
SP020728 Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto 01/2015
SP020729 Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador 01/2015
SP020730 Recebimento de saldo credor - Estabelecimento centralizador 01/2015
SP020731 Crédito outorgado - Abate de aves 01/2015 06/2023
SP020732 Crédito outorgado - Outros produtos alimentícios 01/2015 06/2023
SP020733 Crédito outorgado - Informática periférico 01/2015 06/2023
SP020734 Crédito outorgado - Telefone celular 01/2015 06/2023
SP020735 Crédito outorgado - Unidade de processamento 01/2015 06/2023
SP020736 Crédito outorgado - Informática outros 01/2015 06/2023
SP020737 Crédito outorgado - Leite Esterilizado UHT (longa vida) 01/2015 06/2023
SP020738 Crédito outorgado - Adesivo Hidroxilado - garrafas PET 01/2015 06/2023
SP020739 Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC 01/2015
SP020740 Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica 01/2015
SP020741 Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica 01/2015
SP020742 Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE 01/2015
SP020743 Recebimento de Crédito Acumulado - Protocolo ICM 12/1984 01/2015
SP020744 Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica 01/2015
SP020745 Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica 01/2015
SP020746 Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista 01/2015
SP020747 Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010 01/2015
SP020748 Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol 01/2015
SP020749 Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural mediante autorização eletrônica 05/2018
SP020750 Crédito relativo ao estoque de mercadoria excluída do regime da substituição tributária 02/2020
SP020751 Crédito outorgado - Convênio ICMS 116/2022 08/2022 12/2022
SP020752 Crédito outorgado - Acetona e Bisfenol 07/2023
SP020753 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial 03/2023
SP020770 Transferência do ICMS próprio devido ao FECOEP para apuração específica 02/2016
SP020799 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015
SP030801 Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo
imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado 01/2015
SP030802 Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração 01/2015
SP030803 Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração 01/2015
SP030804 Imposto relativo a operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - Estorno do ICMS próprio no retorno - Venda fora do estabelecimento 01/2015
SP030805 Operações com café cru - Imposto a ser recolhido em período posterior 01/2015
SP030806 Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento 01/2015 09/2015
SP030807 Estorno de débito decorrente de cancelamento de BP-e escriturado com débito do imposto 12/2018
SP030899 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015
SP041499 Deduções - RPA - ST - RES 01/2015
SP100201 Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento 01/2015
SP100202 ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais 01/2015
SP100203 Outros débitos - AnexoVI -M - Convênio ICMS nº 199/2022 05/2023
SP100299 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015
SP110399 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015
SP120701 Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal 01/2015
SP120702 Dedução de imposto retido - Ressarcimento por depósito bancário 01/2015
SP120703 Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis 01/2015
SP120704 Repasse a outras Unidades Federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis 01/2015
SP120705 Outros créditos - AnexoVI -M - Convênio ICMS nº 199/2022 05/2023
SP120753 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial 03/2023
SP120799 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015
SP130801 Estorno de imposto retido no retorno - Venda fora do estabelecimento 01/2015
SP130899 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015
SP141499 Deduções - RPA - ST - RES 01/2015
SP109999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-ST 01/2009 03/2015
SP019999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS 01/2009 03/2015
SP119999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-ST 01/2009 03/2015
SP029999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS 01/2009 03/2015
SP129999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-ST 01/2009 03/2015
SP039999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS 01/2009 03/2015
SP139999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-ST 01/2009 03/2015
SP049999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS 01/2009 03/2015
SP149999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS-ST 01/2009 03/2015
SP059999 Débito especial de ICMS 01/2009
SP159999 Débito especial de ICMS-ST 01/2009
SP099999 Controle do ICMS extra-apuração 01/2013 03/2015
SP209999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP 01/2016 12/2016
SP219999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP 01/2016 12/2016
SP229999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP 01/2016 12/2016
SP239999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP 01/2016 12/2016
SP249999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP 01/2016 12/2016
SP259999 Débito especial de ICMS Difal/FCP 01/2016 12/2016
SP120770 Transferência do ICMS ST devido ao FECOEP para apuração específica 02/2016
SP029719 Transferência do total de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária a ser utilizado
no período (campo 06 do Registro 1200) para o registro de apuração de operações próprias do ICMS 01/2017 12/2018
SP099719 Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, de uso exclusivo no Registro 1200 01/2017 12/2018
SP209999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal 01/2017
SP219999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal 01/2017
SP229999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal 01/2017
SP239999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal 01/2017
SP249999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal 01/2017
SP259999 Débito especial de ICMS Difal 01/2017
SP309999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-FCP 01/2017
SP319999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-FCP 01/2017
SP329999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-FCP. 01/2017
SP339999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-FCP 01/2017
SP349999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS-FCP. 01/2017
SP359999 Débito especial de ICMS-FCP 01/2017
SP090001 Uso determinado por regime especial - Controle de créditos de ressarcimento de ST ou antecipação por determinação de regime especial 07/2020
SP090002 Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do tratamento tributário diferenciado no diferimento de ICMS do B100, pela Portaria SRE 109/2022, de uso exclusivo no Registro 1200 10/2022
SP019001 Uso determinado por regime especial - Transferência do valor creditado a título de ressarcimento de ST ou antecipação, da apuração de operações próprias do ICMS para o controle de créditos fiscais do ICMS (registro 1200) 07/2020
SP029001 Uso determinado por regime especial - Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS de operações próprias 07/2020
SP029002 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (Artigo 426A) - parcela correspondente a ICMS sobre operação própria 07/2020
SP129001 Uso determinado por regime especial - Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS-ST 07/2020
SP129002 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (Artigo 426-A) - parcela correspondente a ICMS sobre operações subsequentes 07/2020
“ (NR);
II - a Tabela 5.3 do Anexo VIII:
“
Códigos da tabela 5.3 para São Paulo Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
Código Descrição Início Fim
SP10090307 Indústria de Informática - Crédito Outorgado - Decreto nº 51.624/2007 07/2023
SP10090311 Transporte - Crédito Outorgado - Artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090312 Transporte Aéreo - Crédito Outorgado - Artigo 12 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090313 Lã ou Palha de Aço ou Ferro - Crédito Outorgado - Artigo 13 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090314 Adesivo Hidroxilado - Garrafas PET - Crédito Outorgado - Artigo 14 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090321 Obras de Arte - Crédito Outorgado - Artigo 21 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090326 Embarcações de Recreio ou de Esporte - Crédito Outorgado - Artigo 26 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090334 Fabricação de Móveis - Crédito Outorgado - Artigo 34 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090336 Pá Carregadeira de Rodas e Escavadeira Hidráulica - Crédito Outorgado - Artigo 36 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090337 Cátodo de Cobre - Crédito Outorgado - Artigo 37 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090338 Tubos de Aço - Crédito Outorgado - Artigo 38 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090340 Carne - Saída Interna - Crédito Outorgado - Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090342 Máquina Semiautomática sem Centrífuga - Crédito Outorgado - Artigo 42 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090343 Calçado - Crédito Outorgado - Artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090344 Amigos do Bem - Crédito Outorgado - Artigo 44 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090345 Biodiesel - Crédito Outorgado - Artigo 45 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090346 Sucos - Crédito Outorgado - Artigo 46 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090718 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota - Artigo 117, I, do RICMS/2000 01/2016
SP10090719 Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído - Artigo s 269 e 270 do RICMS/2000 01/2016 12/2018
SP10090721 Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído - Artigo 271 do RICMS/2000 01/2016 12/2018
SP10090722 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. Artigo 344, II, do RICMS/2000 01/2016
SP10090723 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. Artigo 367, § 2º e Artigo 381, I, do RICMS/2000 01/2016
SP10090725 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé - Artigo 380, II, do RICMS/2000 01/2016
SP10090726 Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado - Artigo 381, II, do RICMS/2000 01/2016
SP10090748 Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol - Artigo 70-I do RICMS/2000 01/2016
SP10090749 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/2000 01/2016 06/2020
SP10090750 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/2000 01/2016 06/2020
SP10090751 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário diverso do indicado no incisoII - Artigo 418-B,III-a, do RICMS/2000 01/2016
SP10090752 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado - Artigo 418-C,II, do RICMS/2000 01/2016
SP10090753 Amendoim - Crédito Outorgado - Artigo 2 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090754 Malte para a fabricação de cerveja ou chope - Crédito Outorgado - Artigo 15 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090755 Farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização - Crédito Presumido - Artigo 22 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090756 Aquisição de leite cru para produção de queijo ou requeijão - Crédito Outorgado - Artigo 24 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090757 Feijão - Crédito Presumido - Artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090758 Aves/produtos do abate em frigorífico paulista - Crédito Presumido - Artigo 27 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090759 Amido e fécula da mandioca - Crédito Presumido - Artigo 28 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090760 Produtos da mandioca - Crédito Presumido - Artigo 29 do
Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090761 Carne - Aquisição pela indústria - Crédito Outorgado - Artigo 31 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016 09/2022
SP10090762 Leite longa vida - Crédito Outorgado - Artigo 32 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090763 Iogurte e leite fermentado - Crédito Outorgado - Artigo 33 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090764 Aves/produtos do abate em frigorífico paulista - Crédito Outorgado - Artigo 35 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090765 Tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo - Crédito Outorgado - Artigo 39 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090766 Produtos alimentícios - Crédito Presumido - Decreto 51.598/2007 - Regime especial 01/2016
SP10090767 Saída interna com produto têxtil - Crédito Outorgado - Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 09/2018
SP11090704 Repasse a outras Unidades Federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis - Cláusula Vigésima Segunda, § 1º, do Convênio ICMS 110/2007 01/2016
SP11090705 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST- Artigo 277, § 3º, 2, do RICMS/2000 01/2016 06/2020
SP11090706 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST- Artigo 277, § 3º, 2, do RICMS/2000 01/2016 06/2020
SP11090707 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário suspenso da condição de substituto tributário - Artigo 418-B,III- b, do RICMS/2000 01/2016
SP11090708 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado - Artigo 418-C,II, do RICMS/2000 01/2016
SP20090805 Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior - Artigo 344, III, do RICMS/2000 01/2016
SP20090807 Estorno de débito correspondente a CT-e/CT-e OS substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e/CT-e OS de substituição 06/2023
SP20090808 Estorno de débito correspondente a BP-e substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de BP-e de substituição 12/2018
SP40090207 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota - Artigo 117, II, do RICMS/2000 01/2016
SP40090226 Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas - Artigo 70-I do RICMS/2000 01/2016
SP40090227 Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com IVA-ST - Artigo 277, § 2º, 1-a) ou 2, do RICMS/2000 01/2016
SP40090228 Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 2º, 1-a) ou 2, do RICMS/2000 01/2016
SP40090229 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado com destino a contribuinte credenciado - Artigo 418-B-II, do RICMS/2000 01/2016
SP40090230 Diferimento de cana-de-açúcar e outras matérias-primas relacionadas no artigo 345 do RICMS/2000 para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento fabricante - Artigo 345 do RICMS/2000 01/2016
SP41090203 Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, com IVA-ST - Artigo 277, § 2º, 1-b), do RICMS/2000 01/2016
SP41090204 Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 2º, 1-b), do RICMS/2000 01/2016
SP50000319 Dedução do ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído (artigos 269 e 270 do RICMS/2000), na entrada por devolução ou retorno da mercadoria 01/2017 12/2018
SP50000321 Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/2000, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria 01/2017 12/2018
SP50090301 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio - Artigo 67, I, do RICMS/2000 01/2016
SP50090305 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão - Artigo 339, parágrafo único, do RICMS/2000 01/2016
SP50090306 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno - Artigo 371, parágrafo único, do RICMS/2000 01/2016
SP50090309 Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização - Artigo 67, V, do RICMS/2000 01/2016
SP50090311 Estorno de crédito correspondente a CT-e/CT-e OS substituído, escriturado com crédito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e/CT-e OS de substituição 06/2023
SP90090101 Operação abrangida por Regime Especial solicitado pelo contribuinte (campo informativo de concessão e uso de Regime Especial) - Artigo 479-A, do RICMS/2000 01/2016
SP90090102 Saída por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento industrializador - Artigo 408, II,b), do RICMS/2000 01/2016
SP90090103 Entrada por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento autor da encomenda - Artigo 408, II,b), do RICMS/2000 01/2016
SP90090104 Valor correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras (artigos 214 e 215 do RICMS/2000) 07/2018
SP90090105
Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais - Artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/2000
07/2020
SP90090278
Valor correspondente ao ICMS ST na condição de substituído (artigo 278, § 1º, do RICMS/2000)
07/2018
SP90090106
Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/2000
07/2020
“ (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NULL Fonte: NULL
Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, as tabelas a seguir indicadas da Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009: I - a Tabela 5.1.1 do Anexo VI
Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
Código Descrição Início Fim
SP000202 Diferença de imposto apurada por contribuinte 01/2015
SP000206 Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar 01/2015
SP000207 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota 01/2015
SP000208 Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária 01/2015
SP000209 Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal 01/2015
SP000210 Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento 01/2015
SP000211 Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento 01/2015
SP000212 Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação 01/2015
SP000213 Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela Substituição Tributária - ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento 01/2015
SP000214 Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial 01/2015
SP000215 Entrada de metais não-ferrosos em estabelecimentos industriais. (Validade até a referência 08/2000) 01/2015
SP000216 Remessa para venda fora do estabelecimento 01/2015 09/2015
SP000217 Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado 01/2015
SP000218 Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador 01/2015
SP000219 Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador 01/2015
SP000220 Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica 01/2015
SP000221 Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica 01/2015
SP000222 Transferência de crédito acumulado - Protocolo ICM 12/1984 01/2015
SP000223 Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica 01/2015
SP000224 Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista 01/2015
SP000225 Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente 01/2015
SP000226 Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas 01/2015
SP000227 Débito relativo ao estoque de mercadoria incluída no
regime da substituição tributária 02/2020
SP000287 Parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (EC 87/2015) 01/2016
SP000299 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015
SP009999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS 01/2009 03/2015
SP010301 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio 01/2015
SP010302 Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada 01/2015
SP010303 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto 01/2015
SP010304 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida 01/2015
SP010305 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão 01/2015
SP010306 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno 01/2015
SP010307 Ativo Permanente - transferência de crédito remanescente 01/2015
SP010308 Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais 01/2015
SP010309 Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização 01/2015
SP010310 Estorno do imposto creditado na ocorrência 007.08 01/2015
SP010311 Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria SRE 09/2022 07/2023
SP010312 Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 55/2017 07/2023
SP010313 Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 35/2017 07/2023
SP010399 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015
SP019319 Transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, do registro de apuração de operações próprias do ICMS para o registro de controle de créditos fiscais do ICMS (1200) 01/2017 12/2018
SP020708 Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS 01/2015
SP020709 Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo 01/2015 06/2023
SP020710 Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento 01/2015
SP020711 Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa 01/2015
SP020712 Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido 01/2015
SP020713 Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento 01/2015
SP020714 Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento 01/2015
SP020716 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas de álcool carburante e de produtos resultantes da industrialização do petróleo 01/2015
SP020717 Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento 01/2015
SP020718 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado,
destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota 01/2015
SP020719 Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído 01/2015
SP020720 Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos 01/2015
SP020721 Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído 01/2015
SP020722 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru 01/2015
SP020723 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado 01/2015
SP020724 Crédito outorgado - Abate de bovinos e suínos 01/2015 06/2023
SP020725 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé 01/2015
SP020726 Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado 01/2015
SP020727 Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento 01/2015
SP020728 Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto 01/2015
SP020729 Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador 01/2015
SP020730 Recebimento de saldo credor - Estabelecimento centralizador 01/2015
SP020731 Crédito outorgado - Abate de aves 01/2015 06/2023
SP020732 Crédito outorgado - Outros produtos alimentícios 01/2015 06/2023
SP020733 Crédito outorgado - Informática periférico 01/2015 06/2023
SP020734 Crédito outorgado - Telefone celular 01/2015 06/2023
SP020735 Crédito outorgado - Unidade de processamento 01/2015 06/2023
SP020736 Crédito outorgado - Informática outros 01/2015 06/2023
SP020737 Crédito outorgado - Leite Esterilizado UHT (longa vida) 01/2015 06/2023
SP020738 Crédito outorgado - Adesivo Hidroxilado - garrafas PET 01/2015 06/2023
SP020739 Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC 01/2015
SP020740 Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica 01/2015
SP020741 Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica 01/2015
SP020742 Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE 01/2015
SP020743 Recebimento de Crédito Acumulado - Protocolo ICM 12/1984 01/2015
SP020744 Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica 01/2015
SP020745 Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica 01/2015
SP020746 Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista 01/2015
SP020747 Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010 01/2015
SP020748 Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol 01/2015
SP020749 Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural mediante autorização eletrônica 05/2018
SP020750 Crédito relativo ao estoque de mercadoria excluída do regime da substituição tributária 02/2020
SP020751 Crédito outorgado - Convênio ICMS 116/2022 08/2022 12/2022
SP020752 Crédito outorgado - Acetona e Bisfenol 07/2023
SP020753 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial 03/2023
SP020770 Transferência do ICMS próprio devido ao FECOEP para apuração específica 02/2016
SP020799 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015
SP030801 Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo
imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado 01/2015
SP030802 Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração 01/2015
SP030803 Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração 01/2015
SP030804 Imposto relativo a operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - Estorno do ICMS próprio no retorno - Venda fora do estabelecimento 01/2015
SP030805 Operações com café cru - Imposto a ser recolhido em período posterior 01/2015
SP030806 Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento 01/2015 09/2015
SP030807 Estorno de débito decorrente de cancelamento de BP-e escriturado com débito do imposto 12/2018
SP030899 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015
SP041499 Deduções - RPA - ST - RES 01/2015
SP100201 Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento 01/2015
SP100202 ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais 01/2015
SP100203 Outros débitos - AnexoVI -M - Convênio ICMS nº 199/2022 05/2023
SP100299 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015
SP110399 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015
SP120701 Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal 01/2015
SP120702 Dedução de imposto retido - Ressarcimento por depósito bancário 01/2015
SP120703 Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis 01/2015
SP120704 Repasse a outras Unidades Federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis 01/2015
SP120705 Outros créditos - AnexoVI -M - Convênio ICMS nº 199/2022 05/2023
SP120753 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial 03/2023
SP120799 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015
SP130801 Estorno de imposto retido no retorno - Venda fora do estabelecimento 01/2015
SP130899 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015
SP141499 Deduções - RPA - ST - RES 01/2015
SP109999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-ST 01/2009 03/2015
SP019999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS 01/2009 03/2015
SP119999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-ST 01/2009 03/2015
SP029999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS 01/2009 03/2015
SP129999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-ST 01/2009 03/2015
SP039999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS 01/2009 03/2015
SP139999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-ST 01/2009 03/2015
SP049999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS 01/2009 03/2015
SP149999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS-ST 01/2009 03/2015
SP059999 Débito especial de ICMS 01/2009
SP159999 Débito especial de ICMS-ST 01/2009
SP099999 Controle do ICMS extra-apuração 01/2013 03/2015
SP209999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP 01/2016 12/2016
SP219999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP 01/2016 12/2016
SP229999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP 01/2016 12/2016
SP239999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP 01/2016 12/2016
SP249999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP 01/2016 12/2016
SP259999 Débito especial de ICMS Difal/FCP 01/2016 12/2016
SP120770 Transferência do ICMS ST devido ao FECOEP para apuração específica 02/2016
SP029719 Transferência do total de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária a ser utilizado
no período (campo 06 do Registro 1200) para o registro de apuração de operações próprias do ICMS 01/2017 12/2018
SP099719 Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, de uso exclusivo no Registro 1200 01/2017 12/2018
SP209999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal 01/2017
SP219999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal 01/2017
SP229999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal 01/2017
SP239999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal 01/2017
SP249999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal 01/2017
SP259999 Débito especial de ICMS Difal 01/2017
SP309999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-FCP 01/2017
SP319999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-FCP 01/2017
SP329999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-FCP. 01/2017
SP339999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-FCP 01/2017
SP349999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS-FCP. 01/2017
SP359999 Débito especial de ICMS-FCP 01/2017
SP090001 Uso determinado por regime especial - Controle de créditos de ressarcimento de ST ou antecipação por determinação de regime especial 07/2020
SP090002 Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do tratamento tributário diferenciado no diferimento de ICMS do B100, pela Portaria SRE 109/2022, de uso exclusivo no Registro 1200 10/2022
SP019001 Uso determinado por regime especial - Transferência do valor creditado a título de ressarcimento de ST ou antecipação, da apuração de operações próprias do ICMS para o controle de créditos fiscais do ICMS (registro 1200) 07/2020
SP029001 Uso determinado por regime especial - Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS de operações próprias 07/2020
SP029002 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (Artigo 426A) - parcela correspondente a ICMS sobre operação própria 07/2020
SP129001 Uso determinado por regime especial - Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS-ST 07/2020
SP129002 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (Artigo 426-A) - parcela correspondente a ICMS sobre operações subsequentes 07/2020
“ (NR);
II - a Tabela 5.3 do Anexo VIII:
“
Códigos da tabela 5.3 para São Paulo Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
Código Descrição Início Fim
SP10090307 Indústria de Informática - Crédito Outorgado - Decreto nº 51.624/2007 07/2023
SP10090311 Transporte - Crédito Outorgado - Artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090312 Transporte Aéreo - Crédito Outorgado - Artigo 12 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090313 Lã ou Palha de Aço ou Ferro - Crédito Outorgado - Artigo 13 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090314 Adesivo Hidroxilado - Garrafas PET - Crédito Outorgado - Artigo 14 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090321 Obras de Arte - Crédito Outorgado - Artigo 21 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090326 Embarcações de Recreio ou de Esporte - Crédito Outorgado - Artigo 26 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090334 Fabricação de Móveis - Crédito Outorgado - Artigo 34 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090336 Pá Carregadeira de Rodas e Escavadeira Hidráulica - Crédito Outorgado - Artigo 36 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090337 Cátodo de Cobre - Crédito Outorgado - Artigo 37 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090338 Tubos de Aço - Crédito Outorgado - Artigo 38 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090340 Carne - Saída Interna - Crédito Outorgado - Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090342 Máquina Semiautomática sem Centrífuga - Crédito Outorgado - Artigo 42 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090343 Calçado - Crédito Outorgado - Artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090344 Amigos do Bem - Crédito Outorgado - Artigo 44 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090345 Biodiesel - Crédito Outorgado - Artigo 45 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090346 Sucos - Crédito Outorgado - Artigo 46 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023
SP10090718 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota - Artigo 117, I, do RICMS/2000 01/2016
SP10090719 Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído - Artigo s 269 e 270 do RICMS/2000 01/2016 12/2018
SP10090721 Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído - Artigo 271 do RICMS/2000 01/2016 12/2018
SP10090722 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. Artigo 344, II, do RICMS/2000 01/2016
SP10090723 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. Artigo 367, § 2º e Artigo 381, I, do RICMS/2000 01/2016
SP10090725 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé - Artigo 380, II, do RICMS/2000 01/2016
SP10090726 Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado - Artigo 381, II, do RICMS/2000 01/2016
SP10090748 Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol - Artigo 70-I do RICMS/2000 01/2016
SP10090749 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/2000 01/2016 06/2020
SP10090750 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/2000 01/2016 06/2020
SP10090751 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário diverso do indicado no incisoII - Artigo 418-B,III-a, do RICMS/2000 01/2016
SP10090752 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado - Artigo 418-C,II, do RICMS/2000 01/2016
SP10090753 Amendoim - Crédito Outorgado - Artigo 2 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090754 Malte para a fabricação de cerveja ou chope - Crédito Outorgado - Artigo 15 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090755 Farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização - Crédito Presumido - Artigo 22 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090756 Aquisição de leite cru para produção de queijo ou requeijão - Crédito Outorgado - Artigo 24 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090757 Feijão - Crédito Presumido - Artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090758 Aves/produtos do abate em frigorífico paulista - Crédito Presumido - Artigo 27 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090759 Amido e fécula da mandioca - Crédito Presumido - Artigo 28 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090760 Produtos da mandioca - Crédito Presumido - Artigo 29 do
Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090761 Carne - Aquisição pela indústria - Crédito Outorgado - Artigo 31 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016 09/2022
SP10090762 Leite longa vida - Crédito Outorgado - Artigo 32 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090763 Iogurte e leite fermentado - Crédito Outorgado - Artigo 33 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090764 Aves/produtos do abate em frigorífico paulista - Crédito Outorgado - Artigo 35 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090765 Tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo - Crédito Outorgado - Artigo 39 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016
SP10090766 Produtos alimentícios - Crédito Presumido - Decreto 51.598/2007 - Regime especial 01/2016
SP10090767 Saída interna com produto têxtil - Crédito Outorgado - Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 09/2018
SP11090704 Repasse a outras Unidades Federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis - Cláusula Vigésima Segunda, § 1º, do Convênio ICMS 110/2007 01/2016
SP11090705 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST- Artigo 277, § 3º, 2, do RICMS/2000 01/2016 06/2020
SP11090706 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST- Artigo 277, § 3º, 2, do RICMS/2000 01/2016 06/2020
SP11090707 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário suspenso da condição de substituto tributário - Artigo 418-B,III- b, do RICMS/2000 01/2016
SP11090708 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado - Artigo 418-C,II, do RICMS/2000 01/2016
SP20090805 Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior - Artigo 344, III, do RICMS/2000 01/2016
SP20090807 Estorno de débito correspondente a CT-e/CT-e OS substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e/CT-e OS de substituição 06/2023
SP20090808 Estorno de débito correspondente a BP-e substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de BP-e de substituição 12/2018
SP40090207 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota - Artigo 117, II, do RICMS/2000 01/2016
SP40090226 Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas - Artigo 70-I do RICMS/2000 01/2016
SP40090227 Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com IVA-ST - Artigo 277, § 2º, 1-a) ou 2, do RICMS/2000 01/2016
SP40090228 Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 2º, 1-a) ou 2, do RICMS/2000 01/2016
SP40090229 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado com destino a contribuinte credenciado - Artigo 418-B-II, do RICMS/2000 01/2016
SP40090230 Diferimento de cana-de-açúcar e outras matérias-primas relacionadas no artigo 345 do RICMS/2000 para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento fabricante - Artigo 345 do RICMS/2000 01/2016
SP41090203 Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, com IVA-ST - Artigo 277, § 2º, 1-b), do RICMS/2000 01/2016
SP41090204 Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 2º, 1-b), do RICMS/2000 01/2016
SP50000319 Dedução do ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído (artigos 269 e 270 do RICMS/2000), na entrada por devolução ou retorno da mercadoria 01/2017 12/2018
SP50000321 Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/2000, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria 01/2017 12/2018
SP50090301 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio - Artigo 67, I, do RICMS/2000 01/2016
SP50090305 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão - Artigo 339, parágrafo único, do RICMS/2000 01/2016
SP50090306 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno - Artigo 371, parágrafo único, do RICMS/2000 01/2016
SP50090309 Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização - Artigo 67, V, do RICMS/2000 01/2016
SP50090311 Estorno de crédito correspondente a CT-e/CT-e OS substituído, escriturado com crédito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e/CT-e OS de substituição 06/2023
SP90090101 Operação abrangida por Regime Especial solicitado pelo contribuinte (campo informativo de concessão e uso de Regime Especial) - Artigo 479-A, do RICMS/2000 01/2016
SP90090102 Saída por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento industrializador - Artigo 408, II,b), do RICMS/2000 01/2016
SP90090103 Entrada por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento autor da encomenda - Artigo 408, II,b), do RICMS/2000 01/2016
SP90090104 Valor correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras (artigos 214 e 215 do RICMS/2000) 07/2018
SP90090105
Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais - Artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/2000
07/2020
SP90090278
Valor correspondente ao ICMS ST na condição de substituído (artigo 278, § 1º, do RICMS/2000)
07/2018
SP90090106
Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/2000
07/2020
“ (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NULL Fonte: NULL
