Portaria SRE nº 37/2022 - Altera a Portaria CAT 125/2011, de 09 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o DARE-SP
Área: Fiscal Publicado em 19/05/2022 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Portaria SRE nº 37/2022 – DOE/SP de 19.05.2022
Altera a Portaria CAT 125/2011, de 09 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O Subsecretário da Receita Estadual tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 125/2011 , de 9 de setembro de 2011:
I - o artigo 7º-R:
"Art. 7º-R. O recolhimento do débito relacionado ao código de receita 091-7, constante do Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GARE ou DARE-SP." (NR);
II - o código de receita 091-7 ao Anexo Único:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
091-7 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP
"(NR)."
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NULL Fonte: NULL
Altera a Portaria CAT 125/2011, de 09 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O Subsecretário da Receita Estadual tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 125/2011 , de 9 de setembro de 2011:
I - o artigo 7º-R:
"Art. 7º-R. O recolhimento do débito relacionado ao código de receita 091-7, constante do Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GARE ou DARE-SP." (NR);
II - o código de receita 091-7 ao Anexo Único:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
091-7 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP
"(NR)."
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NULL Fonte: NULL
