Portaria SRE nº 33/2024 - Altera a Portaria CAT 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS/SP
Área: Fiscal Publicado em 21/05/2024Portaria SRE nº 33/2024 - DOE SP de 20.05.2024
Altera a Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 51/2024 , de 25 de abril de 2024, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 13 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 , de 13 de dezembro de 2019:
"
ITEM | CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO |
13 | 17.011.00 | 2009.89.2 | Água de coco |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024.
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, 17 DE MAIO DE 2024.
LUIZ MARCIO DE SOUZA
Subsecretário da Receita Estadual
