Portaria SRE nº 3/2026 - Altera a Portaria CAT 27/2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao IPVA
Área: Fiscal Publicado em 26/02/2026Portaria SRE nº 3/2026 - DOE SP de 26.02.2026
Altera a Portaria CAT 27/2015, de 26 de fevereiro de 2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e13, inciso X, da Lei nº 13.296 , de 23 de dezembro de 2008, e no artigo 5º, inciso V, do Decreto nº 59.953 , de 13 de dezembro de 2013, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 27/2015 , de 26 de fevereiro de 2015:
I - o item 1 do § 1º do artigo 2º:
"1 - "a" do inciso I e "a", "b", "c", "e", "f" e "i" do inciso II será efetuada com base nos dados fornecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, podendo a Secretaria da Fazenda e Planejamento editar norma disciplinando o seu recadastramento;" (NR);
II - o "caput" do artigo 6º:
"Art. 6º Em se tratando de pessoa física, a isenção será concedida para apenas um único veículo de sua propriedade, independentemente do motivo que a ensejou, exceto as isenções especificadas nas alíneas "b", "c", "d" e "i" do inciso II do artigo 2º, que podem ser concomitantes entre si e com outra isenção." (NR).
Art. 2º Fica acrescentada, com a redação que se segue, a alínea "i" ao inciso II do artigo 2º da Portaria CAT 27/2015 , de 26 de fevereiro de 2015:
"i) motocicleta, ciclomotor ou motoneta de proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante pessoa física, com motor de cilindrada de até 180 (cento e oitenta) centímetros cúbicos,inclusive." (NR).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2026.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
