Portaria SRE nº 23/2024 - Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD
Área: Fiscal Publicado em 12/04/2024Portaria SRE nº 23/2024 - DOE SP de 12.04.2024
Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos SP030808e SP130808 à tabela 5.1.1 do Anexo VI da Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009:
"
Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
Código | Descrição | Início | Fim |
SP030808 | Estorno de débito de I CMS de operação própria correspondente a documentos fiscais substituídos relativos ao fornecimento de gás canalizado | 01/2024 | |
SP130808 | Estorno de débito de I CMS ST correspondente a documentos fiscais substituídos relativos ao fornecimento de gás canalizado | 01/2024 | |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, 11 DE ABRIL DE 2024.
LUIZ MARCIO DE SOUZA
Subsecretário da Receita Estadual
