Portaria SRE nº 19/2023 - Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete
Área: Fiscal Publicado em 16/03/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Portaria SRE nº 19/2023 – DOE/SP de 16.03.2023
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 295 e 296 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e
Considerando o pedido formulado pelo Sicongel - Sindicato da Indústria Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados no Estado de São Paulo, no qual consta indicação de preços sugeridos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sorvetes, sujeitas à substituição tributária, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária com retenção antecipada do imposto nas operações com sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina, indicados no Anexo IV da Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, serão utilizados, no período de 1º de abril de 2023 a 30 de setembro de 2023, os preços indicados no Anexo Único, exceto nas hipóteses do artigo 2º.
Art. 2º Nas hipóteses a seguir indicadas, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluído os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado previsto no parágrafo único:
I - quando não forem utilizados os valores mencionados no Anexo Único em virtude de decisão administrativa ou judicial que não determine a aplicação de outra base de cálculo para a substituição tributária das mercadorias de que trata esta portaria;
II - quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 80% do preço sugerido constante no Anexo Único;
III - quando não houver indicação de preço no Anexo Único desta portaria.
Parágrafo único. A margem de valor agregado de que trata o " caput " será:
1 - 70% para as mercadorias indicadas no item 1 do Anexo IV da Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019;
2 - 328% para as mercadorias indicadas no item 2 do Anexo IV da Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SRE 60/2022, de 30 de agosto de 2022.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor em 1º de abril de 2023.
ANEXO ÚNICO
http://www.netcpa.com.br/anexos/Tabelas/pg_0020_merged.pdf NULL Fonte: NULL
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 295 e 296 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e
Considerando o pedido formulado pelo Sicongel - Sindicato da Indústria Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados no Estado de São Paulo, no qual consta indicação de preços sugeridos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sorvetes, sujeitas à substituição tributária, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária com retenção antecipada do imposto nas operações com sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina, indicados no Anexo IV da Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, serão utilizados, no período de 1º de abril de 2023 a 30 de setembro de 2023, os preços indicados no Anexo Único, exceto nas hipóteses do artigo 2º.
Art. 2º Nas hipóteses a seguir indicadas, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluído os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado previsto no parágrafo único:
I - quando não forem utilizados os valores mencionados no Anexo Único em virtude de decisão administrativa ou judicial que não determine a aplicação de outra base de cálculo para a substituição tributária das mercadorias de que trata esta portaria;
II - quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 80% do preço sugerido constante no Anexo Único;
III - quando não houver indicação de preço no Anexo Único desta portaria.
Parágrafo único. A margem de valor agregado de que trata o " caput " será:
1 - 70% para as mercadorias indicadas no item 1 do Anexo IV da Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019;
2 - 328% para as mercadorias indicadas no item 2 do Anexo IV da Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SRE 60/2022, de 30 de agosto de 2022.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor em 1º de abril de 2023.
ANEXO ÚNICO
http://www.netcpa.com.br/anexos/Tabelas/pg_0020_merged.pdf NULL Fonte: NULL
