Portaria SRE nº 1/2026 - Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais
Área: Fiscal Publicado em 19/02/2026Portaria SRE nº 1/2026 - DOE SP de 18.02.2026
Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica revogado o código de receita 214-8 - ICMS - importação (desembaraço fora do Estado de São Paulo) da Tabela
I - Impostos do Anexo I da Portaria CAT 126 , de 16 de setembro de 2011.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
