Portaria SRE nº 116/2022 - Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos

Área: Fiscal Publicado em 03/01/2023 | Atualizado em 23/10/2023

Foto: Divulgação

Portaria SRE nº 116/2022 – DOE - SP de 31.12.2022

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

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