Portaria SRE nº 10/2024 - DOE SP de 20.02.2024
Área: Fiscal Publicado em 20/02/2024Portaria SRE nº 10/2024 - DOE SP de 20.02.2024
Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Subsecretario da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 814-0 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/2011 , de 16 de setembro de 2011:
"
RECEITA | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
OUTROS | 814-0 | Honorários advocatícios - dívida ativa não ajuizada |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
