Portaria Conjunta SRE/STE nº 1/2026 - Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos
Área: Fiscal Publicado em 19/02/2026Portaria Conjunta SRE/STE nº 1/2026 - DOE SP de 18.02.2026
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
O Subsecretário da Receita Estadual e o Subsecretário do Tesouro Estadual, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, a discriminação do código de receita 120-0 da Tabela I - Tabela de Códigos de Tributos e Demais Receitas - Impostos da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019 , de 2 de agosto de 2019:
"
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| ICMS | 120-0 | importação (desembaraço dentro ou fora do Estado de São Paulo) |
" (NR).
Art. 2º Fica revogado o código de receita 214-8 - ICMS - importação (desembaraço fora do Estado de São Paulo) da Tabela
I - Tabela de Códigos de Tributos e Demais Receitas-Impostos da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019 , de 2 de agosto de 2019.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
CARLOS AUGUSTO GOMES NETO
Respondendo pelo expediente da Subsecretaria do Tesouro Estadual
