Portaria CAT nº 15/2021 - Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais
Área: Fiscal Publicado em 22/03/2021 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Portaria CAT nº 15/2021 – DOE/SP de 20.03.2021
Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27.05.2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados, com redação que se segue, os códigos de receita 953-2, 966-0 e 982-9 à Tabela IV do Anexo I da Portaria CAT 126/2011 , de 16.09.2011:
"
CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
953-2 ICMS - Simples Nacional
966-0 ICMS - fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (Fecoep)
982-9 ICMS - parcelamento de débitos fiscais não inscritos (débito automático)
" (NR).
Art. 2º Ficam revogados os códigos de receita 060-7, 118-1 e 154-5 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT 126/2011 , de 16.09.2011.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NULL Fonte: NULL
Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27.05.2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados, com redação que se segue, os códigos de receita 953-2, 966-0 e 982-9 à Tabela IV do Anexo I da Portaria CAT 126/2011 , de 16.09.2011:
"
CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
953-2 ICMS - Simples Nacional
966-0 ICMS - fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (Fecoep)
982-9 ICMS - parcelamento de débitos fiscais não inscritos (débito automático)
" (NR).
Art. 2º Ficam revogados os códigos de receita 060-7, 118-1 e 154-5 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT 126/2011 , de 16.09.2011.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NULL Fonte: NULL
