PIS/COFINS – Dedução do ICMS na Base de Cálculo – Restrições
Área: Contábil Publicado em 13/06/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Fonte: Blog Guia Tributário
Link: https://guiatributario.net/2019/06/06/pis-cofins-deducao-do-icms-na-base-de-calculo-restricoes/
Em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS de que trata à decisão proferida pelo STF em sede do RE nº 574.706/PR:
1) alcança somente as hipóteses nas quais o faturamento ou a receita bruta faz parte da base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS; e
2) não é autorizada nas hipóteses em que a pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, apura o valor devido dessa contribuição aplicando alíquotas específicas ou sobre volume (medido em metros cúbicos) por ela comercializado.
Base: Solução de Consulta Cosit 177/2019. NULL Fonte: NULL
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Em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS de que trata à decisão proferida pelo STF em sede do RE nº 574.706/PR:
1) alcança somente as hipóteses nas quais o faturamento ou a receita bruta faz parte da base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS; e
2) não é autorizada nas hipóteses em que a pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, apura o valor devido dessa contribuição aplicando alíquotas específicas ou sobre volume (medido em metros cúbicos) por ela comercializado.
Base: Solução de Consulta Cosit 177/2019. NULL Fonte: NULL
